Artigo Centro de Gerenciamento de Resíduos

Para a realização do estudo para a instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) - Iguaçu, no que diz respeito aos aspectos bióticos, especialmente no âmbito faunístico, é essencial o cumprimento da Instrução Normativa nº 146/2007, conforme o Termo de Referência recebido do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em 16 de abril de 2008. Esta instrução normativa estabelece os critérios para o manejo da fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6.938/81 e pelas Resoluções Conama n° 001/86 e n° 237/97. A proposta de criação do CGR - Iguaçu fundamenta-se em diversos fatores. Primeiramente, busca-se a melhoria da qualidade de vida da população envolvida, considerando os aspectos ambientais, sociais e econômicos. Os aspectos tecnológicos e operacionais do projeto visam viabilizar uma gestão integrada dos resíduos sólidos na área de influência do empreendimento. Além disso, os princípios de redução, reuso e reciclagem são considerados prioritários para alcançar uma gestão eficiente e prolongar a vida útil do CGR - Iguaçu. Essa abordagem sustentável é essencial para minimizar o impacto ambiental e otimizar o aproveitamento dos recursos. No contexto da classificação do meio ambiente, o projeto do CGR - Iguaçu deve ser analisado sob várias perspectivas. O meio ambiente natural, que inclui recursos hídricos, fauna, flora, ar e solo, conforme a Lei n° 6.938/81, é diretamente afetado pela instalação do centro. O estudo de impacto ambiental deve avaliar como o empreendimento impacta esses componentes naturais e propor medidas para mitigação dos impactos. Além disso, o meio ambiente artificial, como definido pelo Art. 182 da Constituição Federal de 1988, que inclui espaços urbanos e infraestruturas, deve ser considerado, já que o CGR - Iguaçu faz parte de um planejamento urbano e de gestão de resíduos sólidos. O impacto sobre meio ambiente cultural, incluindo patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico (Arts. 215/216 da CF/88), também deve ser avaliado para garantir que o projeto não comprometa esses valores culturais. O meio ambiente laboral, conforme o Art. 200 da CF/88, que se refere aos fatores que influenciam o meio ambiente do trabalho, também é relevante. O estudo deve assegurar que o centro ofereça condições seguras e saudáveis para os trabalhadores envolvidos na gestão dos resíduos. O Estudo de Impacto Ambiental deve considerar os impactos positivos e negativos da instalação do CGR - Iguaçu sobre a biodiversidade local e os diversos componentes do meio ambiente. A análise deve incorporar os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, como o Princípio da Precaução, que orienta a adoção de medidas preventivas mesmo na ausência de certeza científica total sobre os riscos ambientais. Além disso, a tutela coletiva dos direitos metaindividuais e o patrimônio ambiental nacional são aspectos cruciais a serem respeitados. O projeto do CGR - Iguaçu deve garantir que o manejo dos resíduos não apenas minimize impactos, mas também contribua para a preservação do meio ambiente e para a proteção dos direitos coletivos. 3.1. EMPRESA ESTRE AMBIENTAL S.A. A abordagem da Estre no gerenciamento de resíduos, transformando o lixo em novas oportunidades, é um exemplo claro de alinhamento com legislações e tratados internacionais voltados para a justiça ambiental e o desenvolvimento sustentável. Ao enxergar o lixo como ponto de partida e não como fim, a Estre implementa soluções que reduzem significativamente os impactos ambientais, beneficiando tanto a sociedade quanto o meio ambiente. Um dos exemplos mais relevantes da inovação tecnológica da Estre está no tratamento de resíduos hospitalares. A empresa utiliza tecnologias avançadas, como a desativação eletrotérmica e o uso de micro-ondas, que permitem reduzir em até 70% o volume desses resíduos, sem gerar emissões poluentes para a atmosfera. Essa abordagem não apenas diminui o volume de resíduos perigosos, mas também contribui diretamente para a prevenção da contaminação ambiental, um ponto crítico para garantir a saúde pública e a preservação dos ecossistemas. Essas práticas estão em conformidade com a Diretiva 85/337 da Comunidade Europeia (CE), que exige uma análise minuciosa do impacto ambiental de grandes projetos, assegurando que os efeitos adversos sobre o meio ambiente sejam mitigados. Além disso, o compromisso da Estre com o desenvolvimento sustentável pode ser relacionado aos princípios estabelecidos na Declaração do Rio de Janeiro/92, que reafirma a importância de integrar preocupações ambientais e sociais nas estratégias de desenvolvimento econômico. Ao tratar resíduos hospitalares de forma tão eficiente e sustentável, a Estre contribui diretamente para os objetivos de saúde pública e preservação ambiental mencionados em acordos como a Convenção de Espoo, que destaca a importância de avaliar impactos ambientais, inclusive em contextos transfronteiriços. Nos seus Centros de Gerenciamento de Resíduos (CGRs), a Estre também atua de forma abrangente, incorporando sistemas que garantem a impermeabilização do solo, o tratamento de líquidos percolados (chorume), a captação de águas pluviais e o controle de gases de efeito estufa. Ao realizar a triagem de materiais recicláveis, a empresa promove não apenas a preservação ambiental, mas também a inclusão social, proporcionando oportunidades para comunidades locais. Essas iniciativas seguem os princípios da Agenda 21, que estabelece diretrizes globais para um desenvolvimento mais equilibrado e inclusivo. O foco da Estre na transformação de resíduos em energia elétrica, por meio da geração de biogás em seus aterros, também se alinha com esforços internacionais para combater o aquecimento global, como o Protocolo de Kyoto. A empresa captura gases nocivos, utilizando um sistema considerado um dos mais eficientes do mundo, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e ajudando a cumprir os compromissos assumidos em tratados climáticos internacionais. Essas ações demonstram que a Estre, ao implementar soluções tecnológicas de ponta para o tratamento de resíduos hospitalares e outras formas de resíduos, não apenas se alinha a legislações e tratados internacionais, como a Diretiva 85/337, a Declaração do Rio de Janeiro/92 e a Convenção de Espoo, mas também reafirma seu compromisso com a justiça ambiental e o desenvolvimento sustentável 3.2 DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 3.2.1 APRESENTAÇÃO O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) elaborado pela Estre Ambiental S.A., em parceria com a Consiliu Meio Ambiente & Projetos, visa à obtenção da Licença Prévia (LP) para a construção do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) Iguaçu, um projeto de grande relevância ambiental e social. Localizado em Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, o CGR terá capacidade para receber 2.500 toneladas de resíduos por dia ao longo de 20 anos, reforçando a importância de um planejamento adequado para minimizar os impactos ambientais e maximizar os benefícios socioeconômicos. O EIA segue rigorosamente a legislação ambiental brasileira e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelecem diretrizes para a implantação de empreendimentos com significativo impacto ambiental. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) será o responsável pelo processo de licenciamento, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as regulamentações locais e nacionais. O estudo contempla aspectos fundamentais para o sucesso do empreendimento, como as questões jurídicas e as informações detalhadas sobre o empreendedor, a Estre Ambiental S.A.. Além disso, o EIA oferece uma análise detalhada das alternativas tecnológicas e locais para a implantação do CGR, o que é crucial para garantir que a escolha final minimize os impactos ambientais e maximize a eficiência operacional. O estudo define as áreas de análise ambiental, com uma abordagem integrada que envolve os meios biótico, físico, socioeconômico e cultural. Com uma área total de 267,49 hectares, dos quais 39,38 hectares serão mantidos como Área de Preservação Permanente (APP), o projeto demonstra o compromisso da Estre com a preservação dos recursos naturais e o respeito à legislação ambiental. A manutenção de áreas protegidas dentro do empreendimento é uma prática que está alinhada com a Declaração do Rio de Janeiro/92, que defende o desenvolvimento sustentável e a proteção dos ecossistemas. Esse cuidado também atende às diretrizes da Diretiva 85/337 da Comunidade Europeia (CE), que exige uma avaliação de impacto ambiental abrangente para grandes empreendimentos. O EIA também inclui o diagnóstico ambiental, que avalia o impacto do empreendimento em diversas áreas, como a biodiversidade, o solo, a água e o ar, além de aspectos socioeconômicos e culturais. A avaliação dos impactos ambientais, assim como as medidas de mitigação propostas, está de acordo com os princípios da Convenção de Espoo, que estabelece a necessidade de considerar os impactos transfronteiriços e garantir a proteção de áreas e populações vulneráveis. O Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu, ao seguir todas essas regulamentações e tratados, não só visa atender às necessidades de gestão de resíduos na região, mas também contribuir para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável a longo prazo. A abordagem responsável e estratégica da Estre, refletida no EIA, mostra um comprometimento com o equilíbrio entre crescimento econômico, responsabilidade social e conservação ambiental. 3.2.2 OBJETO DO LICENCIAMENTO Atendendo à legislação ambiental vigente, a Estre Ambiental S.A. apresentou ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) referentes ao Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) Iguaçu. O projeto está diretamente relacionado ao Artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Ao seguir as normativas ambientais e adotar práticas de gestão sustentável de resíduos, o CGR Iguaçu cumpre esse mandamento constitucional, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, o CGR Iguaçu está em conformidade com o Plano Diretor e o zoneamento ambiental do município de Fazenda Rio Grande, o que garante que o empreendimento seja implantado de forma ordenada e respeite as diretrizes de uso do solo. O zoneamento ambiental é essencial para definir as áreas onde atividades de manejo de resíduos podem ser realizadas, minimizando impactos negativos à comunidade e ao meio ambiente. O respeito a essas normas urbanísticas também reflete o compromisso do projeto com a função socioambiental da propriedade, garantindo que o uso do território se faça de forma equilibrada e sustentável. O empreendimento conta com uma variedade de sistemas voltados ao tratamento e disposição final adequados a cada um dos tipos de resíduos que poderá receber. Tabela 01 - Unidades do aterro sanitário do Centro de Gerenciamento de Resíduos – Iguaçu Unidades Aterro Sanitário Capacidade Diária (toneladas) 2.500 Capacidade mensal (toneladas) 75.000 Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos Destinados a Reciclagem Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde Unidade de Compostagem de Resíduos Orgânicos Unidade de Triagem, Beneficiamento e Armazenamento de Resíduos Sólidos provenientes da Construção Civil 100 10 25 800 Fonte: Adaptado de EIA/RIMA – Centro de Gerenciamento de Resíduos IGUAÇU 3.2.3 JUSTIFICATIVA DO LICENCIAMENTO 3.000 300 750 24.000 A instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) Iguaçu é essencial para a proteção ambiental e a melhoria da qualidade de vida na área de influência do projeto. Em conformidade com a Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o CGR Iguaçu promove uma gestão integrada de resíduos sólidos, alinhando-se aos princípios de Redução, Reuso e Reciclagem para minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade. O empreendimento combate a proliferação de vazadouros a céu aberto, que são depósitos inadequados de lixo que comprometem a qualidade de vida e polui mananciais de água. Em conformidade com os princípios de Redução, Reuso e Reciclagem, o CGR Iguaçu promove uma abordagem integrada de gestão de resíduos, priorizando a minimização de resíduos e a recuperação de materiais, o que contribui para a sustentabilidade e para a conservação dos recursos naturais. Além disso, o projeto atende à função socioambiental da propriedade, garantindo que o uso do solo para gerenciamento de resíduos seja realizado de forma que respeite a função social da terra e a preservação ambiental. A eliminação de lixões e a oferta de uma solução para a escassez de áreas apropriadas para aterros sanitários são passos significativos para melhorar a qualidade ambiental e prevenir impactos negativos em comunidades locais. O CGR Iguaçu também contribui para a tutela constitucional do meio ambiente, ao oferecer uma solução para o manejo de resíduos que está alinhada com os direitos metaindividuais, refletindo o compromisso com a justiça ambiental e a proteção dos interesses coletivos. Ao melhorar a gestão de resíduos e reduzir a poluição, o projeto não só promove um ambiente mais saudável, mas também reforça o compromisso com os princípios de sustentabilidade e proteção ambiental.

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