ESTUDO DIRIGIDO – LEGISLAÇÃO PARA INFORMÁTICA

[pic 1]	CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM
DISCIPLINA: INFORMÁTICA APLICADA
PROFESSORA: ME. JULIANA LILIS
ESTUDO DIRIGIDO – LEGISLAÇÃO PARA INFORMÁTICA
ALUNO(A): ____________________________________________

1. Defina e diferencie Direito Moral e Direito Patrimonial.

R: O direito moral é o direito vinculado a personalidade do autor, é perpétuo, inalienável e irrenunciável, ou seja, não pode ser cedido, transferido ou renunciado. É o direito que o autor tem de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional vinculado a obra sempre que utilizada. É o direito de opor-se a quaisquer alterações que possam prejudicar sua obra ou atingir sua reputação. Os direitos morais, garantem que os autores possam modificar uma obra antes ou depois da sua publicação e o direito do autor de retirá-la de circulação ou de suspender qualquer utilização autorizada anteriormente. (neste caso, podem haver ressalvas em caso casos de indenizações por exigidas por terceiros).

      O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc, diferente do direito moral. Depende de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fonograma ou obras audiovisuais, a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo. Estes direitos são independentes entre si, ou seja, uma autorização para determinado tipo de uso, tem que ser diferente para qualquer outra utilização.

2. Quanto aos tipos de software, aponte as características referentes a software proprietário e a software livre.

R: Software livre (Free Software): É o tipo de software disponibilizado para ser usado, copiado, modificado e redistribuído livremente. Podendo ser pago ou gratuito, todavia, apresentando-se com o código-fonte disponível para modificações posteriores. Alguns softwares livres e gratuitos: Navegadores Google Chrome e Mozila Firefox, Sistema Operacional Linux, BR Office. Obs: Um software livre não está apenas associado à gratuidade.

Software proprietário: É o tipo de software que tem restringido por parte do proprietário a sua redistribuição, cópia e modificação. Os direitos são exclusivos do produtor tendo de ser respeitados os direitos autorais e as patentes. Caso precise copiar, redistribuir ou modificar será necessário a autorização do proprietário ou por via de pagamento, adquirindo-se assim a licença. Alguns softwares proprietários: Real Player, Microsoft Windows, Microsoft Office.

3. Considerando a Lei de Programa de Computador, responda às seguintes questões:

a) Como é definida a proteção aos direitos de autor?

R: Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

b) Quais as garantias são dadas aos usuários de programas de computador?

R: Aquele que comercializar programa de computador quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar ao respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

c) Como são especificados os contratos de uso de software?

R: Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

d) Quais tipos de infrações estão especificados nessa lei?

R: Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:

Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

e) Quais penalidades podem ser aplicadas, segundo definido na Lei de Software?

R: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.

4. Quais as características da licença de software definida como GNU GPL.

R: GNU General Public License (GPL): A GPL é a licença para software livre com maior utilização. Ela se baseia em 4 liberdades: (1) a liberdade de executar o programa, para qualquer propósito; (2) a liberdade de estudar como o programa funciona e adaptá-lo às suas necessidades; (3) a liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo; e (4) a liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar suas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie delas. O acesso ao código-fonte é um pré-requisito para seus objetivos serem atingidos. Com a garantia destas liberdades, a GPL permite que os programas sejam distribuídos e reaproveitados, mantendo, porém, os direitos do autor.