Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática
Por: brunhera • 7/3/2016 • Trabalho acadêmico • 835 Palavras (4 Páginas) • 317 Visualizações
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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual
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Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática
Curso: Tec em Gestão da Tec da Informação
Professor: Hernani Luiz Sobierajski
Nome do aluno: Rafael Henrique Brunhera
Data: 16/09/15
Orientações:
- Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
- Entregue a atividade no prazo estipulado.
- Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
- Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Questão 1 – 4,0 pontos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, estabelece os direitos básicos dos consumidores. Esta relação é de grande importância para que o código alcance seu propósito de proteger aquele que é considerado como vulnerável em uma relação de consumo, ou seja, o consumidor. Acesse o CDC em
R: A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; todo serviço publico remunerados por tarifas, e não por impostos, como agua, luz, por exemplo, são aplicados os preceitos consumerista, ou seja, o cidadão é, nesse caso também consumidor e tem o direito da prestação do serviço continuo, caso isso não aconteça o consumidor por solicitar o ressarcimento desses gasto para por ventura ocorreu para suprir a interrupção dos serviço, caso não consiga um acordo com a empresa pode formular uma denúncia na Agência Reguladora do seu Estado e até pleitear ressarcimento na Justiça.
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; compreende aí prevenção e reparação de danos. Sopesa os danos patrimoniais e morais dos consumidores - individual e coletivamente. O inciso fixa, ou seja, ordena um conjunto de elementos de reparação absoluto. Evita, desta forma, sistemas de tarifação da responsabilidade, como o que havia na legislação de aviação civil. Impede, destarte, negócios jurídicos que consintam na irresponsabilidade do fornecedor.
Questão 2 – 3,0 pontos
No estudo do Direito Penal, dois conceitos são bastante importantes para a análise das condutas tipificadas como crime, quais sejam crime doloso e crime culposo. Faça uma pesquisa na Internet, em jornais, e/ou revistas, indicando a fonte de referência, e escreva um texto dissertativo apresentando um exemplo de crime culposo e outro de crime doloso. Após, escreva sobre a diferença entre esses conceitos.
R: - Crime doloso - Suspeito responderá por homicídio doloso após morte de bebê a paulada (fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/01/suspeito-respondera-por-homicidio-doloso-apos-morte-de-bebe-paulada.html ) “Autor assumiu risco ao agredir mulher com criança no colo, afirma delegado.” Nesse caso foi um crime doloso indireto, quando o autor assume o risco de produzir o resultado lesivo, quando ele iniciou a agressão teve plena consciência da ilegalidade da conduta praticada assumindo os risco de produzi-los.
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