A Ação de Alimentos

A) Sim, de acordo com o artigo 9º da Lei 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B) Não houve prescrição. Pois, a agente ocupa cargo comissionado, e o prazo começa a correr da data da exoneração, dentro de 05 anos, ou seja, 2016 para 2017 está no prazo a ação de improbidade, dentro do prazo . Já no ressarcimento ao erário não tem prazo prescricional.

a) É possível a imissão na posse do Município, uma vez que consiste na posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, atendendo a necessidade urgente da Administração Pública. E, portanto, a desapropriação de um imóvel para a construção de uma creche é uma necessidade urgente.

b) Sim, pelo direito de retrocessão, previsto no art. 519 do Código Civil, que garante ao antigo proprietário o direito de reaver seu imóvel desapropriado, pelo preço atual de mercado, caso a Administração Publica não dê destinação social a este.

As consequências decorrentes da rescisão unilateral por interesse público são: a Administração deverá indenizar o contratado, se houver dano. Neste ponto, a doutrina diverge sobre a obrigatoriedade da Administração indenizar os lucros cessantes. O STF manifesta-se em sentido positivo.

Outras consequências são a devolução da garantia, bem como a Administração ter que suportar os custos da desmobilização.

997923448

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