A Estabelecimento do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito

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UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PÓLO DE PESQUEIRA

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

(TAREFA VIRTUAL DA SEMANA 2)

ARIEL CLÓVIS GONÇALVES DA SILVA MARINHO DE ESPÍNDOLA

PESQUEIRA-PE

SETEMBRO/2021

Estabelecimento do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito.

Sob a premissa de que todos os poderes estipulados pela Constituição Federal de 1988 vêm do povo, o Estado brasileiro é um país democrático de direito.

Segundo Edgard Leite, professor e mestre em ciências constitucionais, para entender esse conceito é preciso entender o significado de "democracia", e explicou que essa palavra por si só encapsula todo o significado da expressão. É por isso que o Estado de Direito é completamente diferente do Estado Democrático de Direito. Em suma, no Estado Democrático de Direito, as leis são feitas pelo povo, feitas para o povo e respeitam a dignidade humana. Por outro lado, o Estado de Direito é guiado pelas leis formuladas e implementadas pelo próprio Estado. Segundo o professor, um exemplo de Estado de Direito é o Código Penal Brasileiro, que era uma lei de 1940. Outro exemplo, isso ocorre em uma ditadura militar, quando um governante tem documentos como decretos, ele pode governar por meio desses documentos mesmo sem a aprovação do Congresso Nacional.

A diferença é simples. O Estado de Direito começou na Europa após a Revolução Francesa. Aqui, com a transição do despotismo para o sistema parlamentar, a lei passou a controlar o governo e a exercer o poder. Portanto, foi após a Revolução Francesa que um conceito de "estado de direito" semelhante ao britânico começou na França e no continente europeu. Mas esse período inicial é um período marcado pelo liberalismo, e sua intenção é que o Estado não interfira na vida das pessoas. Isso é chamado de ausência de status. Em outras palavras, o que as pessoas desejam é que o Estado "não interfira" em suas vidas. Acontece então que, na primeira metade do século passado, a participação do Estado na vida das pessoas, seja ajustando as relações jurídicas ou proporcionando benefícios positivos, criou um novo tipo de Estado no continente europeu denominado "Estado de bem-estar social." É este tipo de país denominado país democrático de direito ou país social-democrata de direito. Então, o que significa um estado de direito democrático ou um "estado social" ou um "estado de bem-estar social"? É uma regulamentação mais forte da relação entre o estado e as vidas dos cidadãos e os direitos sociais básicos. Aqui também começou o caos, porque o que chamamos de “estado de direito”, desde a Revolução Francesa até o início do século XX, foi também um período de democracia. No entanto, o termo "democracia" em "democracia e estado de direito" não é um termo relacionado à democracia representativa. Ela ressaltou que o país se preocupa, por exemplo, em melhorar a vida das pessoas.

Essa expressão democrática parece implicar a promoção de direitos sociais básicos, como o direito ao trabalho, o direito à seguridade social e o direito à saúde. É por isso que pessoalmente prefiro abandonar a palavra "democracia" e usar apenas a palavra "estado de bem-estar" ou "estado de bem-estar". Mas parece que a palavra "democracia e estado de direito" tem mais força retórica, embora essa expressão nem mesmo destaque o que é esse período de promoção dos direitos sociais básicos.

Referências

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