A Legislação Social

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O Brasil é um território que tem sido destino de refugiados, das mais diversas nacionalidades, são pessoas que vem de seu país de origem, buscando refúgio. Este quadro se mostra um dos grandes problemas do país, afetando diretamente o povo e os refugiados, visto que vêm de outros países sem ter onde morar, sem dinheiro, e sem emprego, acabando vivendo de ajuda e em total desrespeito ao princípio de constitucionalidade da pessoa humana.

Além de afrontar o princípio da Dignidade humana, o desrespeito aos princípios sociais, que se referem à igualdade entre pessoas, e são instrumentos através dos quais a Lei Maior objetiva a eliminação das diferenças sociais e de situações de males sócias tais como pobreza extrema e doenças, que impedem o alcance da verdadeira cidadania, além dos princípios social e trabalhista de proteção ao emprego, já que essas pessoas não tem qualquer garantia.

Por desconhecerem o local para onde vão, não saberem falar o idioma e não conhecerem os direitos, acabam sendo explorados, atuando em trabalhos degradantes, sem qualquer proteção aos direitos resilitórios, passando ainda por situações de humilhação e discriminação.

Nestes casos, são feridos diversos artigos da Constituição, como o artigo 1º, referente ao direito democrático à cidadania, a dignidade da pessoa humana. No 3º, que tem como principal objetivo a erradicação da pobreza e redução da desigualdade social, assim como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação. O artigo 5º, trata das garantias individuais e fundamentais, dentre outros princípios.

Referências:

REMHU - Rev. Interdiscip. Mobil. Hum., Brasília, Ano XXII, n. 43, p. 85-98, jul./dez. 2014. Refugiados no Brasil: reflexões acerca do processo de integração local.

Silva, Daniela Florêncio da. (2017). O fenômeno dos refugiados no mundo e o atual cenário complexo das migrações forçadas. Revista Brasileira de Estudos de População, 34(1), 163-170.