As Noções de Governo

D.A. capítulo 2, tópico 2: Noções de governo

• Governo: conjunto de órgãos constitucionais responsável pela função política. Deve (visando conferir unidade à soberania nacional):

• Exercer direção suprema e geral do estado
• Determinar forma de realização dos objetivos do estado
• Estabelecer diretrizes que pautarão atuação estatal, planos governamentais

• São atribuições conferidas e reguladas pela CF/1988
• Relacionada a função política de comando, coordenação, direção e estipulação de planos e diretrizes de atuação (políticas públicas)
• Diferente de administração pública em sentido estrito: aparelhamento que dispõe do estado para execução de políticas públicas estabelecidas por órgãos governamentais

2.1 Sistema de governo

• Relação Executivo-Legislativo: ↑ ou ↓ dependente:

• Presidencialismo: divisão de poderes – independência e harmonia entre si

• Presidente: chefe do executivo – acumula função de chefe de estado e chefe de governo
• Mandato fixo, independente da confiança do legislativo
• Legislativo insuscetível a dissolução por executivo: membros eleitos

• Parlamentarismo: colaboração entre executivo e legislativo

• Executivo dividido:

• Chefia de estado: presidente/ monarca
• Chefia de governo: primeiro ministro/ conselho de ministros

• Primeiro ministro geralmente indicado por presidente: permanência depende de confiança do parlamento, podendo ser exonerado → não tem mandato fixo: investidura de confiança
• Se parlamento perde confiança do povo: pode ser dissolvido → novas eleições extraordinárias

• Brasil: presidencialismo – presidente + ministros → direção superior da adm. Pública federal (org. e estrut..)
• Forma federativa + princípio da simetria das esferas políticas: chefes do executivo e da adm. Pública

• DF e estados: governador
• Municípios: prefeito

2.2 Forma de governo

• Maneira como se dá instituição de poder e relação entre governante e governados
• Republicana: poder por eleições (eletividade direta/ indireta), por período certo de tempo (temporalidade), com governante que represente o povo e que ele deva prestar conta de seus atos (responsabilidade de governo).

• Existência de assembleias e câmaras

• Monarquia: 1° forma de governo do Brasil adotada pela família real → Constituição de 1891: república

• Hereditariedade (instituição do poder)
• Vitaliciedade (mandato)
• Irresponsabilidade do governante
• Sem representação popular

TÓPICO 3: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito

Adm. Pública em sentido amplo: abrange órgãos de governo, funções políticas que exercem e órgãos e pessoas jurídicas que desempenham funções meramente adm.

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