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Controle Interno na Administração Pública

Por:   •  16/10/2015  •  Exam  •  502 Palavras (3 Páginas)  •  189 Visualizações

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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  1. Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Controle Interno na Administração Pública

Curso: Tecnologia em Gestão Pública

Professor: Leandro Luíz Darós

Nome do estudante: Sheldon Pereira da Costa        

Data: 17/09/15

Orientações:

  • Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
  • Entregue a atividade no prazo estipulado.
  • Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
  • Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

De acordo com o material de apoio, tais procedimentos podem ser feitos analisando-se  as licitações e níveis de preços praticados. O primeiro para verificar o fiel cumprimento da legislação, em especial da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que determina que, de regra geral, as despesas públicas devem ser previamente licitadas. Assim, é possível acompanhar e avaliar o volume de compras por licitação com aquele decorrente das aquisições feitas por intermédio dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. O segundo, que acolhe os parâmetros dos preços contratados, visa a aferir o efetivo cumprimento do Princípio da Economicidade, definido no Artigo 3º do citado Diploma Legal.

2. Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

Sua finalidade se pauta na mensuração da relação de custo por benefício. Nisto se alicerça na busca de uma minimização da probabilidade de ocorrências de falhas e desvios capazes de afetar os objetivos e metas inicialmente traçados pelo próprio controle interno não deixando sobretudo que o custo deste controle não seja demasiado em relação aos benefícios que sues resultados possam vir a ofertar.

3. Apesar de o Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles específicos. (3,5 pontos)

Tais razões aparecem devido a importância de determinados procedimento e características específicas que exigem ações especiais por parte do controle interno. No caso da máquina pública podemos citar a Receita Corrente Líquida, onde por exemplo após sua devida apuração, configura-se a base para a aferição do cumprimento dos diversos limites de gastos, da dívida e do endividamento, dos gastos com pessoal, com as câmaras de vereadores, com serviços de terceiros e etc. Dessa forma é preciso um controle bem mais peculiar no trato dessas receitas haja vista que dela poderá haver o comprometimento de vários outros gastos.

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