ESTUDO DIRIGIDO ADMINISTRAÇÃO

Estudo Dirigido I

Respostas

1. Podemos resumir a atividade como o conjunto de compras e vendas de bens e serviços entre empresas e governos de países diferentes – e todos os processos relacionados a essas transações.

1. A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, é o órgão integrante do Conselho de Governo e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

1. Participam da Camex os seguintes Ministérios: MDIC–Ministério. Desenvolvimento. Ind. e Comércio, Chefe da Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.

1. Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral; Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação; Fixar as alíquotas do imposto de exportação; Fixar as alíquotas do imposto de importação; Fixar direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, e salva guardas.

1. Atua no marketing externo, fazendo a promoção e divulgação de oportunidades comerciais no estrangeiro. OMRE atua, especificamente, em duas frentes de trabalho: a promoção comercial das exportações brasileiras e as negociações internacionais, sempre buscando o interesse da política externa brasileira.

1. Os SECOMs são as “antenas” do Departamento de Promoção Comercial do MRE, instalados em mais de 50 postos estratégicos no exterior. São responsáveis por captar e divulgar as informações de oportunidades comerciais e de investimentos para empresas brasileiras. Produzem também pesquisas de mercados para produtos brasileiros com oportunidades no exterior.

1. Órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior.

1. O MDIC tem como área de competência, no comércio exterior, os seguintes assuntos, entre outros: Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; Políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

1. O SECEX está estruturado em quatro departamentos: DECEX,DEINT,DECOMeDEPLA.

1. DECEX (Departamento de Comércio Exterior) – É a parte operacional da SECEX. É encarregado por elaborar e implementar os dispositivos regulamentares, no aspecto comercial, do comércio exterior brasileiro. Envolve o licenciamento de mercadorias importação e exportação, além da gestão do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior (SISCOMEX);
2. DEINT (Departamento de Negociações Internacionais) – Coordena os trabalhos de negociações internacionais brasileiras a qual o Brasil participa;
3. DECOM (Departamento de Defesa Comercial) – Coordena as atividades de combate ao comércio desleal às empresas e produtos brasileiros. ODECOM acompanha e supervisiona os processos instaurados no exterior contra empresas brasileiras, dando-lhes assistências e assessoria cabível.
4. DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior) – Coordena as políticas e programas aplicáveis ao comércio exterior. É um departamento que coleta, analisa e sistematiza os dados e informações estatísticas, de onde parte mas propostas objetivando o desenvolvimento do comércio externo brasileiro.

1.  O Ministério da Fazenda é o órgão responsável por planejar, formular e executar as políticas econômicas nacionais. Todos os assuntos relacionados à administração dos recursos públicos estão sob sua responsabilidade, assim como as regras de condução e fiscalização de operações de crédito, arrecadação tributária federal, preços e tarifas públicas, seguros, consórcio e previdência privada.

As negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais também são atribuições do Ministério da Fazenda, assim como toda a fiscalização e controle do comércio exterior. O órgão também propõe a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica.

1.  O BACEN autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil. Esta obrigação se dá pelo fato de no Brasil não ser permitido o livre curso de moedas estrangeiras, tanto a pessoas físicas como jurídicas. Esta regulamentação do controle cambial se encontra no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

1.  Podemos definir órgãos anuentes aqueles credenciados, dentro da sua área de competência, para auxiliar no controle comercial, dada a natureza do produto ou pela finalidade da operação, para fins de licenciamento de importação ou exportação. Estão interligados ao SISCOMEX, de modo a tornar mais ágil esta análise. EX: BANCO DO BRASIL, CONSELHO DE ENERGIA NUCLEAR, MINISTERIO DO EXERCITO.

1.  O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possuindo um órgão específico para a atividade. Em outros países, como na Itália, existe uma pasta exclusiva para os negócios internacionais, o Ministério do Comércio Exterior. Aqui, a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras.

1.  O comércio exterior somente existe a partir do momento que empresas de países diferentes passam a comercializar produtos e serviços. Embora para isso acontecer dependa do acordo comercial firmado entre os respectivos governos, antes mesmo de a empresa entrar nesse mercado, o governo brasileiro precisa alicerçar bons acordos com os demais países.

1.  E no comércio internacional, é necessário ter fórmulas contratuais que visam fixar direitos e obrigações para o exportador e para o importador. ... O objetivo dos Incoterms é oferecer um leque de regras internacionais para a interpretação dos termos comerciais usuais no comércio internacional.

1.  A importação no Siscomex é processada em diversas etapas a serem executadas pelo importador, pelo depositário, pela fiscalização aduaneira e pelo transportador. ... Cabe ao importador o registro da DI ou DSI no Sistema.

1.  Etapas do Despacho Aduaneiro:

1 - Registro:O despacho terá seu início na data do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, para tanto deverão ter sido satisfeitas todas as exigências legais e documentais indicadas na legislação.

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