Fluxograma Resolução Normativa 259/2011 da ANS

Resolução Normativa 259/2011 da ANS dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários dos planos privados de saúde.

Resolução Normativa 44/2003. Para qualquer atendimento prestado aos beneficiários, é expressamente proibida a exigência de caução por partes dos prestadores de serviço contratados, cooperados, credenciados ou referenciados das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A Resolução do CONSU n.º 13/1998 regulamenta o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e estabelece particularidades para o atendimento nos casos de urgência e emergência. A primeira delas trata sobre a cobertura da urgência e emergência de acordo com cada segmentação de cobertura contratada.

Resolução Normativa 395/2016 dispõe sobre as regras a serem observadas pelas operadoras de planos privados nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial que são apresentados pelos beneficiários em qualquer forma de contratação.

Resolução Normativa 162/2007 da ANS a regulação do tema, complementando o disposto na Lei antes mencionada, incluindo os seguintes temas: doenças e lesões preexistentes, cobertura parcial temporária, declaração de saúde, carta de orientação ao beneficiário e sobre o procedimento administrativo no intuito de comprovar o conhecimento prévio da lesão ou doença pelo beneficiário de plano privado.

Resolução Normativa 186/2009 é responsável pela regulamentação do tema e define carências como “o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato” (ANS, 2009). Esse período de carência é legalmente previsto e tem o objetivo de permitir a capitalização da empresa:

Resolução Normativa 279/211 plano de saúde de ex empregados

Resolução Normativa 358/2014 O processo administrativo para operacionalizar o ressarcimento está regulamentado pela RN 358/2014 e, ainda, foi editada em 2010 a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, cujo anexo contém todas as informações de conveniência.

Resolução Normativa 305/2012 O procedimento para TISS é regulamentado pela RN 305/2012, que em seu art. 3º elenca as suas finalidades:

O art. 26 da RN 305/2012 determina que o envio das informações deve ser feito mensalmente à ANS, iniciando a partir de junho de 2014 (RN alterada pela RN 341/2013), cabendo ao DIDES estabelecer o cronograma de envio, com divulgação no endereço eletrônico da ANS.

O Estatuto do Idoso trata da Lei 10.741/2003 e é destinado a assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o qual dispõe de todos os direitos inerentes a pessoa humana e de todas as possibilidades para preservação da sua saúde física e mental, além do aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, mediante concessão de liberdade e dignidade.

Este tema é ainda bastante novo, posto que a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, é datada de 6 de julho de 2015, e também passa a ser conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.