O Direito Empresarial Ponto Comercial

Mansur Hasan R.A: 3148765 Turma: 003103C02 Direito Empresarial

                                Ponto Comercial

        Para entendimento do conceito de ponto comercial é necessária uma breve explicação sobre o que é "estabelecimento". Em resumo, o estabelecimento tanto no direito civil quanto no direito processual civil é o local de domicílio da empresa de acordo com o artigo 75 do Código Civil. Com tais informações o estudo sobre o conceito de ponto comercial torna-se possível.

        O ponto comercial pode ser físico ou virtual, e é o local onde está situado o estabelecimento. Em um resumo simplificado o ponto comercial é apenas a localização onde se encontra o comércio, mas não pode ser limitado apenas a isso. Além de tudo, também é o local onde se encontra a clientela e como os próprios reconhecem tal espaço onde a empresa se encontra e pela atividade que exerce. O ponto comercial pertence à quem explora a atividade daquele local, e não ao locador e seu valor comercial é gerado pelo referencial, reconhecimento do imóvel.

        A Lei do Inquilinato determina os requisitos para a formação do ponto comercial, descritos no artigo 51 "a celebração de contrato de locação por escrito e com prazo determinado, a renovação de contratos sucessivos por 5 anos, e que o inquilino esteja explorando o mesmo ramo de negócio por no mínimo, 3 anos ininterruptos".

        A formação de um ponto comercial não é simples, devido aos requisitos legais e a devida formação de referência dos clientes em relação ao local. É importante destacar que o ponto comercial não pode ser individualmente considerado, ele depende diretamente do exercício e da exploração da empresa, além do fruto de seu reconhecimento.