O Trabalho de Direito Empresarial FGV

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ANÁLISE JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NEGÓCIO DE MOBILIDADE URBANA VIA APLICATIVO

Maio/2019

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Elaborado por: Adriano de Castro

Disciplina: Direito Empresarial para Gestores

Turma: ONL018AL-ZOGERJ35T1

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Tópicos desenvolvidos

Aspetos Jurídicos Gerais:

Direito Privado

Direito Público – Direito Concorrencial

Análise da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana

Análise da Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018 – Que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros

Análise de Mercado:

Análise estratégica de mercado – As Cinco Forças de Poter

Áreas do Direito que podem influenciar o modelo de negócio:

Direito dos Contratos

Direito Civil

Direito Tributário – Código Tributário Municipal

Direito do Trabalho

Direito do Consumidor

Impactos negativos do direito no negócio e estratégias para mitigar os riscos jurídicos

Impactos positivos do Direito no negócio e estratégias de ação

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Apresentação e objetivo

          O presente relatório tem por objetivo maior construir a análise de um projeto de implementação de um aplicativo de mobilidade nas cidades brasileiras. À semelhança de outros já existentes, esse negócio visa prestar a passageiros a possibilidade de se locomoverem com conforto e segurança entre seus destinos com todo suporte tecnológico à disposição. O mesmo também oferece vantagens a quem queira colaborar conosco sendo um de nossos motoristas. Assim sendo, os objetivos deste presente relatório são:

1. Analisar de viabilidade jurídica do empreendimento;
2. Analisar de viabilidade econômica do empreendimento;
3. Mapear as áreas do Direito pertinentes ao negócio;
4. Analisar questões jurídicas que podem impactar o negócio;
5. Desenvolver estratégias para lidar com aspectos negativos que o Direito pode trazer para o empreendimento;
6. Analisar as questões positivas que o Direito trará para o negócio;
7. Mapear os pontos forte e fracos do negócio;
8. Desenvolver uma pequena análise sobre os conceitos jurídicos que irão nortear o negócio;
9. Estabelecer estratégias para a relação com os motoristas;
10. Estabelecer estratégias para a relação com os clientes (passageiros).

Aspetos Jurídicos Gerais:

          Segue uma breve análise de aspectos, normas e regras do direito que deverão ser obedecidos para se estruturar e manter o negócio. É uma forma de estruturar a empresa traçando os caminhos legais que devem ser seguidos para que esta seja implantada.

Direito Privado

          Esta é uma área do Direito que visa estabelecer isonomia entre indivíduos para que não haja nenhum indivíduo que possa sobrepor-se a outro legalmente. Embora seja uma questão privada as tratativas entre duas pessoas, se faz necessário que a lei seja de fato cumprida.

Direito Público – Direito Concorrencial

            O Direito Concorrencial tem objetivo garantir a livre concorrência econômica. E esta área do direito que analisa fusões, por exemplo, para determinar se esta fere ou não o consumidor. Caso haja duas empresas do mesmo setor, e elas tenham pretensões de fundir, o direito concorrencial precisa verificar se tal fusão não irá comprometer a possibilidade de o consumidor ter outra opção de compra, pois esta pode acabar se tornando um monopólio e, hegemônica, praticar preços exorbitantes, já que não haverá concorrente.

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana.

          Entrou em vigência, no ano de 2012, a Lei 12.58, que estabeleceu as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e instituiu parâmetros de como deve se dar a mobilidade nas cidades. Primeira questão importante é que esta reconhece a soberania do município para legislar sobre questões ligadas à mobilidade urbana e, segundo, esta lei estabelece diretrizes impotentes de como as cidades podem planejar melhor a infraestrutura que irá dar base para que o trânsito de carros, ônibus, metrôs, bicicletas e pedestre irá ocorrer. É importante que cada prefeito se debruce sobre estas diretrizes que irão auxiliá-lo nesse planejamento. Sabe-se bem das dificuldades orçamentarias pelas quais as cidades brasileiras passam nos últimos anos, dado a recessão, talvez não seja possível um investimento tão alto nesta área, mas, ainda assim, o PNMU é relevante para nortear o que será planejado e executado.

Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018 – Que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

            Esta lei institui o municipio como sendo o ente responsável por gerir toda a legilação sobre a mobilidade urbana por meio de aplicativos, assim como já era entendimento da legislação anterior.

           A lei assinada pelo ex-presidente Michel Temer determina o seguinte para este tipo de transporte:

1. Ser remunerado pelas empresas;

2. O motorista somente poderá transportar o passageiro que fizer a solicitação via aplicativo (ficou vedado ao motorista recolher qualuer outro passageiro no transcurso da viagem);

3.  As viagens só poderão ser compartilhadas caso o passageiro assim o queira;

4. Compete ao motorista transportar somente passageiros devidamente cadastrados pelo aplicativo (não será permitido o transportes de passageiros avulsos).

5.  O motorista precisa estar cadastro como contribuinte individual no INSS;[pic 5][pic 6]

6.  O motorista deverá realizar a contratação de seguro para eventual sinistro;

7.  O motorista deverá Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;