Resenha critica. Lei dos resíduos solidos

SINNOTT, P. Alice. A aplicabilidade da lei nº. 12.305/10 sob o viés do princípio da responsabilidade compartilhada. Trabalho de conclusão de curso. Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Rio Grande do Sul , 2012.

O presente trabalho refere a Lei 12.305, Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tendo como principal ponto seu conceito e objetivos da lei e seus afins. Assim, o trabalho foi realizado com base em artigos científicos e o regulamento da lei, sendo toda a analise voltada para o enfoque crítico.

Do objeto e do campo de aplicação da Lei 12.305, o mesmo consiste em instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Essa lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação especifica.

A aplicação dessa lei veio atender aos anseios da sociedade brasileira, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. Entre os princípios da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos destaca-se a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Entre estes instrumentos, destaca-se o mecanismo da logística reversa. Assim, dentre os inúmeros problemas levantados sobre a questão ambiental, destaca se o consumo desenfreado de produtos que gera uma poluição de resíduos e que o poder público, setor privado e a sociedade são responsáveis em cuidar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, este fator é decorrente do avanço da tecnologia que com a criação de novos produtos, incentiva a sociedade em consumir de forma desenfreada sem se preocupar com o que os resíduos podem causar e com uma destinação adequada a ele. Assim, através da lei, se regulariza essa problemática dos resíduos sólidos, como um fator regulatório, que traz novas alternativas para a destinação adequada dos insumos, considerando o bem-estar social e sustentabilidade...

Contudo, percebe se, que a Lei abrange tanto a responsabilidade pública quanto a privada, jurídica ou física, tendo em vista as novas tendências de mercado e como a população global elimina seus resíduos. Assim a lei foi criada para diversos setores, na qual detalha os que são as áreas contaminadas, ciclo de vida do produto, coleta seletiva, logística reversa, padrões sustentáveis de produção e consumo, reciclagem, reutilização..., são abordados também os princípios e objetivos desta Lei, a exemplo de prevenção e precaução, o desenvolvimento sustentável, a redução de volume e da periculosidade dos resíduos perigosos, dos produtos recicláveis e reciclados, do estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto, entre outros.

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