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Por: ruaindiana • 29/5/2016 • Monografia • 13.689 Palavras (55 Páginas) • 277 Visualizações
CURSO SIMPLES NACIONAL
ISAIAS JONAS DE ANDRADE
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS E REGIÃO
WWW.SINDICATOCONTABILISTAS.COM.BR
SIMPLES NACIONAL
1. INTRODUÇÃO
- Características do Simples Nacional
2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.1. Início de Atividades
2.2. Receita Bruta
2.2.1. Devolução de Mercadorias
3. INAPLICABILIDADE DO SIMPLES NACIONAL
4. ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL
5. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
6. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
6.1. Exclusão de Ofício
6.2. Penalidade pela Falta de Comunicação
7. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SIMPLES NACIONAL
7.1. Isenção do Imposto de Renda – Distribuição de Lucros
7.2. Dispensa da Retenção do Imposto de Renda na Fonte
7.3. DISPENSA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
7.3.1. Retenção de Tributos e Contribuições Federais pela ME ou EPP
7.4. Contribuição Previdenciária Patronal
7.5. Descontos e Retenções da Contribuição Para a Seguridade Social
7.6. Retenção do INSS Sobre a Cessão de Mão-de-Obra
7.7. Retenção do ICMS por Substituição Tributária
7.8. Isenção ou Redução do ICMS
7.9. Retenção do ISSQN na Fonte
7.10. Tributação Sobre A Parcela Da Receita Excedente
8. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO
9. PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
10. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
10.1. Base de Cálculo – Valores não Recebidos
10.2. Restituição do Simples Nacional
11. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS
11.1. Prazo de Recolhimento da Antecipação do ICMS
11.2. Dispensa do Recolhimento da Antecipação do ICMS
11.3. Restituição da Antecipação do ICMS
12. CRÉDITOS DO ICMS
12.1. Limites do Crédito do ICMS
12.2. Inaplicabilidade da Transferência do Crédito de ICMS
12.3. Devolução de Mercadorias
13. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
14. CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
14.1. Margem De Valor Agregado (MVA) Ajustada
14.2. Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária
14.3. Documentos Exigidos Para a Restituição de ICMS Substituição Tributária
14.4. FORMAS DE RESSARCIMENTO DO ICMS/ST
14.5. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST
15. OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS
15.1. Livros Fiscais e Contábeis
15.2. Penalidade Falta de Entrega da Declaração Simplificada
15.3. Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais
15.4. Escrituração Contábil
16. ORIGAÇÕES ESTADUAIS
16.3. Dispensa da Escrituração por PED Estabelecimento Atacadista
16.4. Inventário de Estoque de Mercadorias
17. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17.1. Dispensa de Obrigações Trabalhistas
17.2. Previdência Social – Empresa Enquadrada Simultâneamente nos Anexos I e IV
18. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
18.1. Opção Microempreendedor Individual (MEI)
18.2. Recolhimento do Valor Fixo
18.3. Obrigações Fiscais
18.4. Emissão de Nota Fiscal
18.5. Obrigações Trabalhistas
18.6. Declaração Anual de Ajuste do MEI
18.7. Gratuidade dos Serviços Contábeis
SIMPLES NACIONAL
(Alterações da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008)
1. INTRODUÇÃO
A partir de 1º de janeiro de 2009, com a edição da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 o regime tributário simplificado das micro e pequenas empresas sofreu diversas alterações que corrigirão distorsões até então vigentes das quais merecem destaque a transferência de créditos de ICMS, a possibilidade dos Estados concederem unilateralmente benefícios de reduções e isenções do ICMS às ME e EPP, alterações no cálculo do ICMS relativo à substituição tributária e a migração do Anexo V para o Anexo III das atividades de contabilidade.
1.1. CARACTERÍSTICAS DO SIMPLES NACIONAL
O Regime Diferenciado do Simples Nacional possui as seguintes características:
- Ser facultativo;
- Ser irretratável para todo o ano-calendário;
- Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
- Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação (DAS);
- Cálculo mensal do tributo mediante utilização do sistema eletrônico (PGDAS);
- Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
- Vencimento dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do período de apuração.
2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
No regime do Simples Nacional serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
REGIME | RECEITA BRUTA ANUAL |
Microempresa O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada. | Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); |
Empresa de pequeno porte O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada. | Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). |
Microempreendedor Individual (MEI) Vigência a partir de: 01/07/2009 (artigos 18-A a 18-C da LC 123/2006) | De até R$36.000 (trinta e seis mil reais) |
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