Portfolio Direito Emrpresarial

ATIVIDADE PROPOSTA

Leia atentamente o contido nas páginas indicadas, os artigos do Código Civil e:

1. Dê o seu entendimento sobre o que os autores disseram sobre o conceito de empresa.

Resposta:

O conceito de empresa, de acordo com Branchier e Motta (2012, p. 17), é uma série de atividades caracterizadas por repetição ordenada, fornecimento de bens ou serviços, organização dos fatores produtivos e finalidade de lucro.

[...] empresa significa uma atividade de repetição ordenada de atos um empreendimento que envolve fornecimento de bens ou serviços desenvolvido com profissionalidade fim econômico e organização dos fatores produtivos. Apenas as atividades que reúnem essas características são objeto de estudo do direito empresarial. (BRANCHIER e MOTTA, 2012, p. 17).

2. Apresente as diferenças entre sociedade empresária e empresário individual.

Resposta:

Conforme Branchier e Motta (2012, p. 20), empresário é a pessoa que, estando vinculada a um regime jurídico próprio, desenvolve atividade voltada à produção ou circulação de bens ou serviços com economicidade e organização. Branchier e Motta (2012, p. 19-23) dizem que empresário individual é a pessoa natural conhecida por pessoa física, capaz de direitos e obrigações na ordem civil que exerce atividade empresarial. De acordo com Branchier e Motta (2012, p. 19-23) APUD (cf. por todos Amaral 2006 p. 280) sociedade empresária é a pessoa coletiva chamada de pessoa jurídica que possui capacidade a partir de seu registro no órgão competente e que exerce a atividade empresarial.

Observa-se que a Sociedade Empresária pode reunir duas ou mais pessoas para exercer suas atividades, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas. Nesta modalidade de empresa há a separação de bens e limitação de responsabilidades dos sócios. O empresário individual é a pessoas física que desempenha ela mesma a atividade de empresário, assumindo responsabilidade ilimitada e em caso de falência. Mesmo tendo CNPJ o empresário individual não é pessoa jurídica e se atender os requisitos legais ele pode se enquadrar nos regimes de microempresa ou empresa de pequeno porte.

3. Escreva sobre os requisitos essenciais para o exercício da atividade empresarial.

Resposta:

O Código Civil no art. 972 apresenta como requisitos essenciais para o exercício da atividade empresarial, dizendo que a pessoa deve "estar em pleno gozo da capacidade civil". De acordo com Branchier e Motta (2012, p. 26-27) a razão de tais requisitos é preservar os menores de 18 anos e os não emancipados dos riscos da atividade empresarial. O Código Civil no mesmo artigo também apresenta a situação da pessoa "não estar incluída em nenhuma hipótese de impedimento legal", pois mesmo sendo capaz e maior de 18 anos a pessoa não poderia exercer atividade empresarial caso a justiça assim determinasse. A mesma lei apresenta exceções à regra, exceções que abrangem casos em que um empresário pode vir a perder a capacidade ou direitos de sucessão, quando um incapaz herda direitos empresriais. Em tais casos deve-se observar as prescrições legais.

4. Escreva sobre as obrigações do empresário.

Resposta:

No âmbito do direito empresarial, de acordo com Branchier e Motta (2012, p. 29), o empresário tem obrigações de registro, escrituração e levantamento de balanço.

Registro

De acordo com Branchier e Motta (2012, p. 29), todo empresário está sujeito a registrar-se antes do início da sua atividade. Ainda segundo Branchier e Motta (2012, p. 29), "essa obrigação está estruturada no plano legal por regras previstas no Código Civil arts. 967 a 971 e arts. 1.150 a 1.154 e ainda pelas regras da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994”. Branchier e Motta (2012, p. 30) detalham que a competência dos atos de registro de empresas é do órgão chamado Junta Comercial, sendo que cada estado da federação possui o seu. Branchier e Motta (2012, p. 30) observam que o "[...]empresário individual registra-se por meio de um requerimento específico.