A SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

NOTA DE AULA

SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS.

SEGURANÇA E HIGENE DO TRABALHO

• Surgiu com a revolução industrial;
• Proteção à saúde do trabalhador,recuperação e prevenção;

• Art 154 e seguintes, da CLT;
• O art 157 apresenta o rol das obrigações da empresas;
• O art 158 presenta o rol das obrigações do trabalhador. O parágrafo único apresenta as faltas do empregado quanto ao cumprimento das medidas de segurança e medicina do trabalho.
• Art 200, CLT e a Portaria 3.214/78, QUE CRIOU AS Normas reguladoras do MTE.
• CIPA, art 163 e 164, clt. Formado por representantes dos empregadores (escolhidos por este) e empregador (através de eleição)
• CIPA obrigatória para empresas com mais de 20 empregados.

Atividades insalubres

- Art 189 e seguintes, CLT

• Insalubridade é a atividade em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à sua saúde. (art 189, CLT);

• Regulado pele Norma Reguladora (NR) Nr 15, do MTE;

• O empregado exposto a condições insalubres faz jus a um adicional, conforme o grau de nocividade do agente. Se o grau for máximo, adicional de 40%, no grau mínimo, se médio, 20%, e se for mínimo, será de 10%. Tal adicional será sobre o salário mínimo. (art 192, CLT);

• Não é possível acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. (art 193, §2º,

CLT);

• Eliminando-se a insalubridade através do uso de EPI, o pagamento do adicional é excluído (Súmula 80, TST);

Atividades perigosas

• Perigosa é a atividade em que o empregado se submete, cujas condições de trabalho oferecem alto risco;
• O empregado submetido a tais condições deve perceber um adicional no valor de 30% sobre o salário básico, conforme a Súmula 190 do TST;
• Regula o tema a Norma reguladora Nr 16, do MTE.
• O adicional de  insalubridade  integra o  salário  para todos os fins,  conforme Súmula   139,

TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunera- ção para todos os efeitos legais.

Atividades penosas

Apesar de ter previsão constitucional (Art 7º,XXIII, CF/88), ainda não há uma lei que regula o adicional por atividade penosa.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

- Fim do vínculo empregatício

1. Modalidades:

1. Com justa causa: .

• empregado que comete falta grave
• deve haver previsão em lei (art 482, CLT)
• Ônus da prova é do empregador.

1. Sem justa causa:

• Dispensa por parte do empregador sem motivação

1. Por culpa recíproca:

• Indenização reduzida pela metade do que seria devido no caso de culpa exclusiva do empregador. (art 484, CLT)

1. Por iniciativa do empregado.

• pedido de demissão

1. Rescisão indireta

- também é de iniciativa do empregado, porém há uma justa causa praticada pelo empregador. (art 483, CLT).

1. Força maior

• Acontecimento imprevisível (art 501, CLT)
• A falência da empresa não suscita a força maior
• Cabe indenização de 50% das verbas.

causa;

1. Extinção da empresa

• O empregado tem direito a todas as verbas previstas, como seria a demissão sem justa

• Os riscos do negócio são de responsabilidade do empregador.

VERBAS TRABALHISTAS

Justa Causa: Apenas o direito adquirido

• Saldo de salários;
• Férias vencidas.

Sem Justa Causa

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