Controle Governamental Hungria

1. Resumo histórico do sistema de controle interno da Adm Pública (de que forma o sistema foi concebido?)

As raízes da regulamentação do sistema de controle público da Hungria remontam a 1989, data em que foi criado o Gabinete de Auditoria do Estado (SAO) - instituição suprema de auditoria húngara.

1992 - o parlamento aceitou a Lei nº XXXVIII de 1992 sobre finanças públicas (PFA). A PFA descreve o quadro do sistema orçamental, os principais procedimentos de planeamento e execução do orçamento e as regras de estabelecimento, supervisão e funcionamento das organizações orçamentárias públicas (PBOs).

1995 -  a fim de diminuir as necessidades de financiamento externo e, para garantir a transparência das finanças públicas, o parlamento criou a tesouraria do Estado húngaro. O papel principal dessa tesouraria era garantir a gestão centralizada das finanças públicas.

1999 - a PFA foi alterada com disposições relativas à auditoria orçamental. O escopo do regulamento incluiu inspeções do governo e auditorias de supervisão e o sistema de auditoria interna do orçamento de organizações públicas.

OBS: O sistema de auditoria interna das organizações orçamentárias públicas tem três componentes: controle gerencial, controles em andamento e auditoria interna independente.

Nesse estágio a regulação ainda não tinha atingido completamente os requisitos da Comissão Europeia.

2000 - Foi estabelecido o departamento de auditoria financeira do Ministério das Finanças

 

O estabelecimento do novo sistema PIFC em conformidade com a nova terminologia foi um resultado da recomendação da Comissão Europeia e da proposta dos organismos nacionais de auditoria.

2003 - Foi criada uma base legislativa para um PIFC harmozinado. Uma harmonização completa da lei foi realizada na área de PIFC; a maioria dos metodologias e orientações foram elaboradas e publicadas em 2004 no site do MF (Ministério das Finanças) e em o Jornal Oficial do MF. Finalmente, o PIFC para os governos locais foi incluído na lei em 2005.

2008 - o sistema PIFC foi revisto e a nova legislação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009. O novo sistema PIC é com base no modelo COSO. O sistema de controle interno das PBOs - de acordo com o Modelo COSO - contém cinco componentes bem conhecidos.

2011 - o sistema de controle público é construído de auditoria externa pelo SAO, de atividades de controle do governo (como investigação financeira) e de sistemas de controle interno no nível do PBO (que também contêm as atividades de auditoria interna)

1. Ambiente do Sistema de Controle Interno Público (principais elementos legais ou institucionais que nortearam a evolução e o funcionamento do sistema de controle interno da adm pub)

Os elementos do sistema de controle interno público (PIC) foram descritos no PFA (lei sobre finanças públicas) e se estendem a todos os subsistemas do orçamento público (governos central e local). O Ministro da Economia Nacional (MNE) (ex-Ministro das Finanças) é responsável pela harmonização e desenvolvimento do sistema PIC.

THE SAO

A auditoria externa do sistema financeiro público é realizada pela instituição suprema de auditoria húngara - a SAO. O SAO é o órgão de auditoria econômico-financeira subordinado ao parlamento e às leis, ele audita a conta final da implementação do orçamento central e a gestão das finanças públicas. Além disso, ele também audita a substância da proposta orçamentária, cumprimento de apropriações de receita orçamentária, gestão de recursos locais e governos… (não sei se vale citar)  O SAO audita gerenciamento dos ativos que fazem parte dos subsistemas de finanças públicas. Os relatórios de auditoria do SAO são públicos.

A função de controle governamental é realizada pelo Government Control Office (GCO). As tarefas do GCO são estabelecidas em um decreto do governo. Suas atividades são:

- monitoramento da implementação das decisões do governo;

- o controle do orçamento do Estado; de fundos estatais extra-orçamentários, fundos de segurança social, as PBO de nível central, o desenvolvimento de empresas, fundações públicas, o desenvolvimento de conselhos micro, regionais, municipais, territoriais e regionais, bem como o controle de organizações sociais que recebem subsídios do orçamento.

O planejamento orçamentário é realizado pelos ministérios setoriais liderados pelo MNE (Ministério Econômico Nacional). O esboço do orçamento é submetido pelo governo ao parlamento que o aceita até o fim do ano corrente.

O sistema de gestão de tesouraria foi estabelecido em 1995 para alcançar os objectivos da reforma das finanças públicas. A Tesouraria é um elemento-chave do ambiente de Controle Interno Público. O Tesouro realiza o controle de primeiro nível das atividades relativas à execução financeira do orçamento e aos controles “ex post” em caso de determinados subsídios.

O principal objetivo da tesouraria é garantir uma boa gestão financeira. Para cumprir este requisito, o Tesouro tem tarefas relacionadas com a execução financeira do orçamento e também realiza atividades de controle.

A função de controle do tesouro inclui várias atividades

A atividade mais importante é a função de controle durante a execução financeira do orçamento. Este controle abrange a tesouraria clássica, a gestão de caixa e funções de controle, bem como certas funções de controle “ex post” relativos à aplicação de subvenções nacionais e da União Europeia.

A atividade do superintendente orçamentário deve ser considerada como o novo elemento do sistema PIC, que é delegada ao Tesouro. O governo tem permissão para delegar um superintendente orçamentário para as PBOs; o MNE é responsável pela nomeação dos superintendentes orçamentários e fornece gerenciamento profissional. Os superintendentes orçamentários dão uma opinião a priori sobre as disposições financeiras e os compromissos previstos, podendo assim ser vetada. O superintendente orçamentário deverá dar um parecer sobre os regulamentos internos. A luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades são uma obrigação de todo PBO.