Controle interno
Por: jctravassos • 16/9/2015 • Artigo • 4.435 Palavras (18 Páginas) • 225 Visualizações
FACULDADES OPET
CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO
MBA EM GESTÃO PUBLICA
JOELSON CORREA TRAVASSOS
O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS
IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico
CURITIBA 2013
JOELSON CORREA TRAVASSOS
O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS
IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico
Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet como requisito de Conclusão de Curso .
CURITIBA 2013
SUMÁRIO
RESUMO
ABSTRACT
INTRODUÇÃO
DESENVOLVIMENTO
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
RESUMO
É no Município que nascem as melhores possibilidades de ações para o desenvolvimento e para a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria das condições de vida da população, porque é ali que o cidadão vive. No âmbito municipal, como em qualquer outra esfera de governo, o controle interno é a peça principal para que se realize uma boa administração. A atividade relacionada à controladoria pode ser feita pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Buscou-se neste estudo rever na literatura recente e/ou relevante à administração pública, uma oportunidade para o aluno refletir, sistematizar e testar conhecimentos teóricos, instrumentos discutidos durante o curso de graduação. Este trabalho objetiva de explorar os aspectos e as atribuições do Sistema de Controle Interno e reafirmar a necessidade e a importância da implantação do Sistema de Controle Interno e demonstrar que a sua implantação é uma importante ferramenta de gestão. O presente estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica sob o método dedutivo-indutivo, ou seja, aquele que percorre o tema com detalhes com o objetivo de buscar chegar a uma conclusão crítica. Desde que caracterizado como sendo uma pesquisa bibliográfica, serão selecionadas e localizadas as fontes em livros, teses e periódicos atualizados.
Palavras-chave: princípios constitucionais, fiscalização, controle interno.
ABSTRACT
It is in the town that is born the best possibilities of actions for the development and for the implementation of public politics that promote the improvement of the conditions of life of the population, because is there that the citizen lives. In the municipal scope, as in any another one sphere of government, the internal control is the main piece for that a good administration is carried out. The activity related to the control department can be deed by the society in general, by the own Administration, by the Legislative Power, by the Public Department and by the Courts of you Count. It sought itself in this I study to review in the recent and/or prominent literature to the public administration, an opportunity for the student reflect, systematize and quiz theoretical knowledge, instruments discussed during the course of graduation. This objective work of explore the aspects and the rights of the System of Internal Control and reaffirm the need and the importance of the implementation of the System of Internal Control and show that to its implementation is an important tool of management. The present study was carried out by means of researches bibliographical under the deductive-inductive approach, or be, the one that traverses the subject with details with the objective of seek to arrive to a critical conclusion. Since it characterized as being a bibliographical research, will be selected and located the springs in books, theories and newspapers brought up to date.
Keywords: constitutional beginnings, inspection, internal control.
INTRODUÇÃO
O Estado é uma associação que se destina à realização do bem comum, que em síntese, consiste no atendimento dos interesses públicos. Estudar o Estado e suas instituições é procurar mecanismos cada vez mais eficientes e capazes de determinar questões das mais importantes e, é por meio da atuação estatal que se obtém, em maior ou menor grau, sua eficiência administrativa no referente à educação, saúde, esporte, lazer, habitação, emprego, transporte, segurança e informação.
Para tanto, é necessário criar órgãos especificamente destinados ao controle legal, financeiro, jurídico e contábil dos gastos públicos.
A atividade relacionada à controladoria pode ser feita pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas.
A Constituição Federal de 1988 assegura ao Ministério Público a legitimidade para oferecimento de denúncias relacionadas à má gestão do dinheiro público e ao desvio de finalidade que muitas vezes corrompe o bom funcionamento da Administração e ataca os princípios da moralidade, da probidade e, por conseqüência, da eficiência, previstos no artigo 37.
Qualquer pessoa também pode denunciar irregularidades ocorridas no âmbito da Administração, visando à apuração dos fatos, conforme regra o art. 14, da Lei 8.429/92 e que regula a improbidade administrativa.
Os Tribunais de Contas, por sua vez, auxiliam o Poder Legislativo na esfera federal, estadual e municipal no controle dos gastos realizados pelo Poder Executivo. Além deles, ainda existe a possibilidade de submissão dos atos administrativos a julgamento pelo Poder Judiciário, o que é denominado de controle jurisdicional dos atos administrativos, onde se tem mais uma via para verificação da existência de ilegalidades, visando também à aplicação das sanções cabíveis em decorrência dos desvios praticados pelos agentes públicos.
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