ICMS e Emenda Constitucional 87
Por: 111269 • 15/11/2016 • Projeto de pesquisa • 3.093 Palavras (13 Páginas) • 345 Visualizações
UNIVERSIDADE ______________
CURSO____________________________
nome
ALÍQUOTA DE ICMS E A EMENDA 87
CIDADE - ESTADO
ANO
NOME
ALÍQUOTA DE ICMS E A EMENDA 87
Monografia submetida à Coordenação do Curso de xxxxxxxxxxxxxxxxxx como requisito parcial para obtenção do grau de xxxxxxxxx em xxxxxxxx.
Orientador: Professor
CIDADE - ESTADO
ano
1. INTRODUÇÃO
As empresas no Brasil atuam nos mais distintos ramos de negócios e, por isso, é cada vez mais corriqueira a necessidade de conhecimento na área Fiscal e Tributária.
É certo que o Estado, para sobreviver, precisa arrecadar tributos, existindo no Direito Tributário o termo “prestação tributária”, que é a obrigação de dar dinheiro ao Estado, ou seja, é o dever de pagar o imposto.
Entretanto, no Brasil, a carga tributária, reclamam os economistas e a população em geral, é elevadíssima, entravando sobremaneira o desenvolvimento nacional. Contudo, cuidou a Constituição Federal de regular com exaustão a tributação nacional. Talvez, o fez, no intuito de discriminar em detalhes a atividade tributária, visando à cobrança aleatória e ao alvedrio dos entes Políticos que compõem a Federação.
Com efeito, o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) exsurge como tributo de maior relevância no cenário tributário atual. É dizer que a Carta Magna pátria regulamentou sobremaneira os seus limites, ditando regras que determinam toda atividade fiscal dos Estados-membros, competentes para sua instituição e cobrança.
O ICMS é um tributo estipulado para gerar recursos para os Estados e o Distrito Federal em detrimento de uma série de mercadorias e serviços, bem como sobre heranças e doações.
Conforme dito acima, ele incide sobre as heranças, doações, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, sobre a propriedade de veículos automotores e sobre o adicional do Imposto de renda.
Porém, é mister enfatizar que a legislação tributária do ICMS é regulamentada pelas leis estaduais e Decretos. Sendo assim, cada estado brasileiro tem sua legislação própria.
Além da alta carga tributária, existem outros fatores negativos que são os benefícios fiscais concedidos de forma arbitraria formando a denominada guerra fiscal entre os Estados, e a complexibilidade e a burocracia da administração tributária, tornando o sistema tributário uma verdadeira desordem.
Portanto a Alíquota do ICMS irá variar entre os Estados. O diferencial de alíquota ou popularmente conhecido como DIFAL, é uma obrigação já deveras distinguida pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte. O grande diferencial dar-se-á por meio da Emenda Constitucional no. 87, promulgada em 16 de abril de 2015, que introduziu uma alteração: a aplicação do DIFAL para operações interestaduais para consumidor final não contribuinte.
1.1 O Problema
Quais as principais mudanças ocorridas com a Promulgação da Emenda Constitucional no. 87, e como elas devem ser encaradas/conduzidas pelas empresas?
1.2 Delimitação da pesquisa
De acordo com o prelecionado por Gonçalves (2008), o assunto da pesquisa não pode ser confundido com o tema. O autor, sobre isso, ressalta que o primeiro é mais abrangente sendo, portanto o segundo mais preciso, ou seja, recortado do assunto.
Por isso é que Gil (2004, p. 02) esclarece que para se delimitar uma pesquisa, mister se faz utilizar o critério espacial e temporal.
A nível espacial, esta pesquisa irá abordar o assunto utilizando-se para tanto os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro como parâmetro, escolhendo outro (s) menor (es) que se fizerem necessários para alcançar os objetivos propostos.
Em relação à delimitação temporal, utilizaremos autores que publicaram sobre o tema nos últimos 10 anos, sem, no entanto, deixar de mencionar a Constituição Federal, de 1988.
1.3. Justificativa do Tema
Este trabalho justifica-se se considerado que o ICMS é tema de grandes debates, posto sua complexidade e elevada relevância no cenário tributário atual. Ademais, para que economistas, contadores e até mesmo leigos no assunto, mas que são enfim consumidores finais compreendam as mudanças ocasionadas pela recente Emenda Constitucional no. 87, que fora criada com o intuito de equilibrar a competitividade do estado onde o comprador reside.
Isso porque o ICMS, que era até então recolhido para o estado no qual o vendedor está sediado, passará a gradativamente receber parte do ICMS da transação, até o ponto de todo o ICMS ser transferido para o Estado de destino em 2019.
Dita medida visa corrigir distorções no e-commerce e/ou venda praticada pelo telefone, vez que a maior parte dessas lojas que operam neste tipo de mercado estão sediadas nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prejudicando a arrecadação dos demais estados.
1.4. Objetivos
1.4.1 Objetivo Geral
O objetivo deste trabalho é o de dissertar sobre o diferencial de alíquota de ICMS praticado entre alguns Estados, antes e depois da Emenda 87.
1.4.2 Objetivos Específicos
* Analisar o conceito, importância, características, fator gerador e demais aspectos do ICMS que sejam pertinentes à compreensão do objetivo geral anteriormente proposto;
* Dissertar sobre a Alíquota do ICMS, que cobrada de maneira distinta entre os Estados, é comumente chamada pelos contabilistas de DIFAL;
* Compreender as mudanças promovidas pela promulgação da Emenda 87, assim como apresentar alguns exemplos práticos para sua compreensão.
1.5 Metodologia
2. REVISÃO BIBLIOGRAFICA
2.1 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS
2.1.1 Regra Matriz: Conceito
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estipulado para gerar recursos para os Estados e o Distrito Federal em detrimento de uma série de mercadorias e serviços, bem como sobre heranças e doações.
...