Relações de Consumo

Data: 10 de outubro de 2015. TURMA: CCT08S1.

Disciplina: Relações de Consumo.

Professora: Maruccia Maria Robustelli.

1. [pic 1]  A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos:

A) difusos, assim entendidos, como transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

C) difusos, assim entendidos, como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

D) coletivos, assim entendidos, como transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

E) direitos coletivos em que a eficácia da decisão é Inter partes.

2. Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir:

Considere que vários passageiros/consumidores tenham sido prejudicados em razão do atraso de um voo de determinada companhia aérea, por um defeito na aeronave. Nesse caso, as ações judiciais para a defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, porque o CDC (Código de Defesa do Consumidor) não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos.

A) Certo. O CDC não prevê ação coletiva.

B) Certo. A Ação Civil Pública somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público.

C) Errado. A Ação Civil Pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público.

D) Errado. Não cabe responsabilidade civil coletiva, para efeitos de indenização para reparação dos danos.

E) Errado. A ação pode ser ajuizada tanto de modo coletivo (Ação Civil Pública) como individual.  

3.  Para que haja RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO é necessária a presença de três elementos constitutivos. Identifique-os:

A) elemento subjetivo formado pelo produto ou serviço; elemento objetivo, formado pelo consumidor e fornecedor; elemento teleológico, que consiste na necessidade de que o adquirente do produto ou o utilizador do serviço seja destinatário final.    

B) elemento civil formado pelo produto ou serviço; elemento administrativo, formado pelo consumidor e fornecedor; elemento utilitarista, que consiste na necessidade de que o adquirente do produto ou o utilizador do serviço seja destinatário final.  

C) elemento subjetivo formado pelo consumidor e fornecedor; elemento objetivo, formado pelo produto e serviços; elemento teleológico, que consiste na necessidade de que o adquirente do produto ou o utilizador do serviço seja destinatário final.

D) elemento subjetivo formado pelo consumidor e fornecedor; elemento objetivo, formado pelo produto e serviços; elemento teleológico, que consiste na necessidade de que o adquirente do produto ou o utilizador do serviço seja intermediário no consumo.

E) elemento subjetivo formado pelo consumidor, fornecedor e toda a sociedade; elemento objetivo, formado pelo produto e serviços; elemento teleológico, que consiste na necessidade de que o adquirente do produto ou o utilizador do serviço seja destinatário final.

4. Assinale a opção correta de acordo com a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor:

I – O ARTIGO 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

III - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.  

IV - o fornecedor é um profissional é um diletante ou amador a quem o consumidor deu a incumbência de realizar serviços de seu interesse.

V - É defeso ao consumidor invocar o Código de Defesa do Consumidor para ressarcir-se de dano oriundo de serviço que lhe foi prestado gratuitamente.

Assinale as alternativas corretas:

A) Somente a alternativa I está correta.

B) Somente a alternativa II está correta.

C) As alternativas II e III estão corretas.

D) As alternativas I, II, III e V estão corretas.

E) As alternativas I, II e III estão corretas.   

5. Há responsabilidade no consumo, para o fornecedor, quando:

I - TRANSPORTES AÉREOS: A) ATRASO: Se devido ao atraso, o passageiro vem a sofrer algum prejuízo, tem a empresa de indenizá-lo. O atraso no transporte aéreo, causando transtornos, configura a ocorrência de dano, sendo devida a indenização, nos termos do artigo 19 da Convenção de Varsóvia, por força da qual os atrasos não são toleráveis, gerando indenizações; B) ACIDENTE: O transportador responde pelo dano decorrente de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo da aeronave ou no curso de operações de embarque e desembarque.

II – “Tem o HOTEL RESPONSABILIDADE PELOS HÓSPEDES, sua segurança, bem-estar e integridade física, devendo indenizar em caso de acidente ocorrido nas dependências do mesmo, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, admitindo-se a cumulação de danos morais e materiais”. (Tribunal de Justiça da Bahia – Apelação n. 22. 267 -9/1995).

III - TRANSPORTE DE CARGA: a execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.