Resenha - A nova gestão publica e as politicas de programação orçamentaria

A criação do Estado teve como principal escopo a necessidade social de entregar a um ente superior o provimento de necessidades humanas impossíveis de ser satisfeitas pelo indivíduo. Sendo assim, dúvidas não restam acerca do papel da governança estatal, ora exercida pelos três poderes constituídos, no sentido de garantir a gestão da governamental do interesse do cidadão. A administração pública deve-se orientar por princípios basilares – a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência -, de sorte que os negócios do povo possam caminhar sempre na direção do interesse público.

A evolução da gestão pública acompanhou o amadurecimento do Estado moderno que, definiu os direitos civis no século XVIII, os direitos políticos e sociais no século XIX, para, somente a partir de segunda metade do século XX, compreender a importância de proteger o patrimônio público.

Apesar de aparentar ser uma tendência global rumo à reforma administrativa, o termo NPM assume diversos sentidos, inclusive na comunidade acadêmica que ainda não definiu o significado do paradigma da nova gerência pública. Ainda, segundo os autores, o termo gerência pública não foi usado até a década de 1980, e as reformas nesse sentido estão avançando mediante uma ampla variedade de modelos e em diversos contextos, envolvendo preocupações e necessidades distintas.

A adoção da NPM conduz a três alternativas de modelos organizacionais em uso na administração pública, implementados em substituição ao padrão burocrático weberiano: a administração pública gerencial (APG), o governo/modelo empreendedor (ME) e a governança pública (GP). A adoção da NPM não significa total abandono do modelo weberiano, permanecendo características deste entrelaçadas aos novos padrões, conforme se constata em maior escala na França e em menor, mas não menos importante, na Alemanha.

O modelo burocrático traz em si três características principais: a formalidade, a impessoalidade e o profissionalismo, todos derivados do exercício da autoridade racional-legal como fonte de poder. Nesse modelo, as tarefas são formalmente estabelecidas dentro de uma rotina pré-estabelecida e de maneira padronizada aos moldes tayloristas, em um processo decisório hierarquizado e impessoal. As críticas ao modelo vão desde o impacto negativo sobre a motivação, resistência à mudanças e desvirtuamento de objetivos provocados pela obediência acrítica às normas, até o critério de ascensão profissional senil que desestimula a competição entre funcionários, criando corporativismo e falta de criatividade.

O APG como um modelo normativo pós-burocrático para a estruturação e a gestão da administração pública baseado em valores de eficiência, eficácia e competitividade. É possível enumerar um conjunto de prescrições para esse modelo, como: desagregação em unidades especializadas e centros de custos, existência de competição entre organizações públicas e entre pública e privada, uso de práticas da administração privada, avaliação de desempenho, autonomia dos administradores para decidir, dentre outras.

O ME, juntamente com o APG, é também chamado de gerencialismo (managerialism),

pois compartilham características comuns como produtividade, orientação ao serviço, descentralização, eficiência, marketizatione accountability. O ME apregoa um estilo

pragmático de gestão pública, utilizado na administração norte-americana durante a década de 1990 e apresenta uma lista de características: governo como catalisador das políticas públicas, voltado para a comunidade; competitivo; orientado pela missão; com foco no resultado; voltado para o cidadão; empreendedor; proativo; descentralizado; orientado para o mercado.

A GP trata de forma horizontal a relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração das políticas públicas. Como exemplo desse mecanismo, os orçamentos participativos e os conselhos deliberativos (community empowerment). Os novos desafios à frente dos governos, o esvaziamento do Estado provocado por políticas neoliberais e a própria NPM como movimento em sintonia com o controle social são a força motriz impulsionadora da GP.

A NPM e GP teorias distintas que convergem em vários aspectos. Esta age sobre o processo, enquanto aquela sobre os resultados e é focada quase que exclusivamente no desenvolvimento de gestão de técnicas intraorganizacionais que garantem satisfação e eficiência. A GP é essencialmente uma teoria política na medida em que descreve certo tipo de troca entre o Estado e a sociedade; enquanto a NPM é uma teoria organizacional.

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