AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XXX DE XXX DA CAPITAL – SP

XXX, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG n° xxx - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº xxx, e-mail email@email.com, residente e domiciliada na Rua XXX, nº xxx – Cidade, CEP xxxxx-xxx, por intermédio deste advogado que subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional completo descrito na procuração, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face de XXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº xxx, inscrito no CPF Nº xxx, domiciliado e residente à Rua Hortência, Nº xxx, Bairro, Cidade, CEP xxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, com fulcro na Lei nº 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei nº 7.115/83, tudo consoante com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

A requerente relata que foi casada com o requerido pelo regime da comunhão parcial de bens em xx/xx/xxxx, conforme comprova a certidão de casamento anexa.

Desta união adveio três filhos: XXXX, com 27 anos, XXXX, com 25 anos e XXXX, com 21 anos, todos nascidos em xxxx.

Sendo que um dos seus filhos, XXXX, hoje com pouco mais de 21 anos, é dependente químico e que precisa de ajuda tanto da mãe como do pai para se manter, pois o mesmo é considerado incapaz de plenos poderes.

O filho citado, reside com a mãe desde que nascerá, e agora após a sua saída da clínica de recuperação, continua sob a guarda e cuidados unilateral da genitora, pois o mesmo necessita de acompanhamento médico, assim como medicações em horários específicos.

A requerente, informa ainda que mesmo com os seus ganhos mensais trabalhando como professora, não tem condições suficiente para manter-se e manter seus três filhos, sendo que o filho mais novo necessita de acompanhamento médico e medicações especificas, como relatado sendo dependente químico em recuperação domiciliar.

Atualmente a requerente, mantem um árduo trabalho em casa que é de acompanhar seu filho ligeiramente incapaz de plenos poderes à uma clínica de psiquiatria, fora idas e vindas aos médicos que o acompanham neste árduo tratamento.

Excelência, o que a requerente requer nesta, é que o genitor, ora requerido, possa auxilia-la com uma ajuda financeira para que possa assim dar prosseguimento a sua vida como mãe, pois a mesma encontra-se em situação difícil para manter-se e manter seus três filhos, já que o pai, ora pediu divórcio.

E como relatado, a genitora com seus ganhos mensais não tem a devida condições de manter suas obrigações arduamente em dia. 

DOS ALIMENTOS

Mesmo os litigantes estando separados de fato e ambos exercendo atividades profissionais que lhe dão rendimentos e garantem a subsistência, o requerido não pode se opor a ajudar a requerente no que tange aos alimentos.

Mesmo os filhos sendo maiores e capazes, e sabido que um dos seus é dependente químico e incapaz de prover sua própria subsistência, devendo ser mantida a prestação alimentícia

Da leitura do artigo 227 da Constituição Federal, podemos depreender os deveres da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito (...).

Neste mesmo sentido dispõe o artigo 229 do mesmo Corpo Constitucional, que no caso em tela podem ser usados em analogia.

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. ”

Os alimentos não compreendem somente o necessário para atender ao físico, mas também tudo o que envolve o desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas, que atendam à moral e aos bons costumes.

Assim, a fixação judicial dos alimentos, atenderá as necessidades básicas do filho, porquanto, cabe ao requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

O citado artigo também esclarece que a obrigação de alimentos depende da necessidade do credor em receber alimentos e da possibilidade do devedor em fornecê-los.

Sobre o tema preleciona Sílvio de Salvo Venosa:

(...) com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a ideia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. (Direito Civil - Ed. Atlas: 2006 - p. 390).

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