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AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Por:   •  20/5/2018  •  Ensaio  •  744 Palavras (3 Páginas)  •  97 Visualizações

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AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PALMAS – TO.

PEDRO, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, Maria Valentina, XX (nacionalidade), solteira, desempregada, portador do RG Nº XXX e inscrito no CPF nº XXX, ambos residentes e domiciliados em Palmas-TO, no endereço XXX, XXX (CEP), por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, regurlamente inscrito na OAB, seccional XX, sob n° XX, com endereço profissional XX e endereço eletrônico XX, com fundamento na Lei 5.478/68, nos artigos do Livro II, do Código Civil, vem apresentar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de FAZANO DE TAL, (nacionalidade), XX (estado civil), Gerente Comercial, portador do RG Nº XXX e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado em Porto Nacional- TO, no endereço XXX, XXX (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

1 DOS FATOS E RESUMO DA LIDE

Pedro, menor em questão, é fruto do relacionamento entre Maria Valentina e Fazano de Tal, conforme documento em anexo. A mãe se encontra atualmente desempregada, morando de favor na casa de sua irmã Marizette, realizando esporadicamente bicos como faxineira, não sendo suficiente para sustento próprio e de sua família.

Ocorre que, o Requerente em comento é portador da síndrome do intestino irritável, com intolerância à lactose, precisando ser submetido a uma alimentação cuidadosamente preparada e avaliada e constantemente internado para tratamento da respectiva síndrome.

Ora excelência, não restam dúvidas que a Autora vive momentos de intenso desgaste emocional, já que não está tendo a devida contraprestação da assistência mútua, agravada pela síndrome enfrentada pelo menor e o Requerido é Gerente Comercial, possuindo condições para arcar com tais despesas, porém pela negativa, é que vem a autora requerer socorro às vias judiciárias.

2 DOS DIREITOS

A condenação à prestação de alimentos é medida de direito afeto à Requerente que sempre precisou do amparo do pai, mas que por insistente recusa escusou-se de sua obrigação, mesmo ciente da situação.

Da leitura do artigo 227 da Constituição Federal, podemos depreender os deveres da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, etc.

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694.

Assim, a fixação judicial dos alimentos, atenderá as necessidades básicas do filho, porquanto, cabe ao requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.

Assim, com fulcro no Artigo 300 do Código de Processo Civil, requer o deferimento de tutela de urgência no sentido de obrigar o Requerido à prestar alimentos PROVISÓRIOS fixados na importância extremamente justa de 30% dos rendimentos auferidos pelos mesmos, visto a necessidade imediata da mãe de prover a subsistência do menor e a síndrome enfrentada no qual põe em risco a integridade física do mesmo. Posteriormente sendo fixados os definitivos na mesma quantia.

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