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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Por:   •  15/8/2018  •  Trabalho acadêmico  •  3.323 Palavras (14 Páginas)  •  136 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/RJ.

QUALIFICAÇÃO, por seu advogado com procuração em anexo, com fulcro no artigo 77, inciso V do Novo código de processo Civil- Lei 13105/15, vem, perante Vossa Excelência com fulcro na Lei material do Código de Defesa do Consumidor propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de em face de QUALIFICAÇÃO com fulcro nos art. 182, 186 e 927 parágrafo único do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 do Código de Processo Civil; art. 5º inciso XXXII e artigo 170, inciso V da Constituição Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a aduzir.

INICIALMENTE:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei nº. 7.115/83, declarando não poder arcar com às custas judiciais, nem honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, por ser juridicamente pobre.

Conforme documentos em anexo, o AUTOR não possui registro na CTPS, não constam declarações IRPF em seu CPF, tampouco possuindo conta bancária, nem constam débitos fiscais junto a RF em seu nome. Urge salientar que o autor sobrevive de pequenos bicos que realiza bem como da ajuda de seus familiares .

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, VII)

O NCPC acrescentou em seu art. 319, VII, a obrigatoriedade em se manifestar quanto a audiência de conciliação.

Desta forma, o AUTOR informa não ter interesse na audiência de conciliação.

DOS FATOS

Informa a parte AUTORA que está totalmente desesperada sem saber o que fazer pela seguinte razão:

O AUTOR é cliente da empresa RÉ através do código do cliente nºXXXXXXX, código de instalação XXXXXX conforme faturas em anexo.

Ocorre que na conta do mês de Dezembro de 2017 a RÉ imputou ao AUTOR um parcelamento de débito no valor de R$149,80(cento e quarenta e nove reais eoitenta centavos), surpreendido o AUTOR então entrou em contato com a RÉ para saber do que se tratava, sendo informado na ocasião que seria o parcelamento referente a cobrança do TOI que ele havia recebido.

Indignado o AUTOR alegou que não concordava com tal cobrança e o preposto lhe informou que deveria pagar senão sua energia elétrica seria cortada e seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito. Com medo do corte de energia elétrica o AUTOR continuou pagando suas contas e começou dessa forma uma verdadeira via crucis em busca de justiça.

Ressalta-se ainda que o AUTOR ficou totalmente constrangido com a situação ficando desesperado ao saber que poderia ficar sem luz, visto que vive somente com sua companheira, os dois idosos e não poderiam ficar sem energia elétrica em sua residência e ainda ter seu precioso nome sujo, em razão disso vem efetuando os pagamentos imputados mesmo sem ter condições, sendo certo que já efetuou os seguintes pagamentos:

Urge dizer que o AUTOR é uma pessoa humilde que sempre honrou com os pagamentos de suas contas e que durante todo o período do contrato que possui com a RÉ não ocorreu nenhuma mudança que justificasse as alegações da RÉ, até porque no relógio do AUTOR não existe nenhuma irregularidade ocasionada por ele e por pagar suas contas em dia, e de acordo com o consumo, pois, o mesma é pessoa pobre não possuindo eletrodomésticos que pudessem justificar custos altos de energia. Que vive sua vida simples, com uma residência humilde, que sequer tem aparelhos para vir consumir o que a RÉ vem pretendendo. Assim, não há qualquer fundamento para a aplicação do TOI ao AUTOR, vez que o mesmo jamais praticou qualquer ato que pudesse corroborar com as alegações da parte RÉ, nem tampouco há qualquer prova de que, se houvesse irregularidade, a mesma foi por ação humana ou erro mecânico do aparelho da RÉ.

Frise-se ainda em dizer que o AUTOR nunca fez qualquer tipo de irregularidade no relógio, como também nunca teve qualquer tipo de comunicação com relação ao fato, assim, a RÉ esta sendo imprudente e ainda desidiosa com seu cliente. Ad argumentandum, se tivesse alguma irregularidade, a mesma não possui nenhum indicio de prova de que fora cometida pelo AUTOR, VISTO OS ÚNICOS A TEREM ACESSO AO MEDIDOR SÃO

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