TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS

Por:   •  13/5/2018  •  Ensaio  •  2.669 Palavras (11 Páginas)  •  91 Visualizações

Página 1 de 11

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XXXXXXX.

                 FULANA DE TAL, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em XXXXXXXX, do lar, casada, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX DIC/RJ, CPF/MF XXXXXXXXXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/RJ, vem perante a V. Ex.ª., por seu procurador infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Com Pedido de Antecipação de Tutela

em face de “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”, empresa situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/RJ, CEP.: XXXXXX, CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

DO FORO COMPETENTE:

         A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o  dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no art. 101, I, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor.

DOS FATOS:

                 A Autora no dia 04 de dezembro do corrente ano, mais precisamente na última segunda-feira, foi surpreendia e exposta a uma situação vexatória e humilhante, quando ao tentar realizar compras na XXXXXXXXXXXXXXXXX no valor de R$ XXXXXXXXXXXXX, por meio de crediário, teve seu crédito negado sob a informação que seu nome estava inserido no rol dos inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito, conforme declaração em anexo.

                    Completamente indignada, além do “stress” que a atormentava devido àquela situação humilhante a que foi exposta, a Autora indagou ao atendente como isso se deu e este a informou que empresa Ré havia negativado o seu nome no valor de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

                 A Autora ficou perplexa com a referida informação chegando a passar mal com toda a situação, pois faz tratamento de ansiedade, usando medicamento controlado, conforme cópia da caixa do medicamento (clonazepam 2mg – tarja preta) em anexo.

                 Acompanhada de seu filho, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, a Autora pediu que o mesmo fosse até a loja da empresa Ré para verificar esse engano, pois a Autora tem plena convicção de que nada deve e assim poder concluir sua compra na XXXXXXXXXXXXXXX. Na loja da XXXXXXXXXXXXXX foi informado ao filho da Autora que se tratava de débito num cartão de crédito e que não tinham como mostrar cópia do contrato/pedido desse cartão.

                 Enquanto isso, a Autora buscava se acalmar na loja XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e com a expectativa de que seu filho conseguiria resolver a situação junto a XXXXXXXXXXXX  e assim conseguir efetuar sua compra.

                 No entanto, com a negativa da XXXXXXX o atendente da XXXXXXXX disse para a Autora que diante de toda aquela situação lhe forneceria uma declaração discorrendo todo o ocorrido, conforme declaração em anexo.

                No dia seguinte a Autora dirigiu-se a Associação Comercial de sua cidade e constatou realmente que seu nome está inserido no nefasto rol dos inadimplentes dos serviços do Sistema de Proteção ao Crédito.

                Contudo, a Autora tem plena convicção de que não deve nenhum centavo no comércio, tampouco a empresa Ré, seja em compras realizadas, muito menos em cartões de crédito, pois a Autora NUNCA TEVE CARTÃO DE CRÉDITO E JAMAIS PEDIRIA ALGUM, POIS TEM “MEDO” DE UTILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO.

                Portanto, totalmente indevida a inclusão e manutenção do nome da Autora no nefasto rol dos inadimplentes dos serviços de Sistema de Proteção ao Crédito, seja pelo fato da Autora nunca ter solicitado cartão da empresa Ré, muito menos utilizado, melhor dizendo, por não dever qualquer centavo que seja a empresa Ré.

DAS CONSEQÜENCIAS TRAZIDAS À AUTORA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 

                 Diante dos  fatos  acima  relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora, tendo em vista que a Empresa Ré efetuou indevidamente seu nome no rol dos inadimplentes do sistema de proteção ao crédito, sem qualquer prévio aviso e, vem mantendo o nome da Autora indevidamente.

                 A Autora é cliente de várias empresas nesta cidade, sendo uma pessoa idônea, conceituada na cidade em que reside, de moral intocável, sempre pautando suas obrigações com seriedade e idoneidade.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (13.5 Kb)   pdf (168.5 Kb)   docx (16.8 Kb)  
Continuar por mais 10 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com