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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

Por:   •  13/6/2017  •  Trabalho acadêmico  •  618 Palavras (3 Páginas)  •  80 Visualizações

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NATHÁLIA DOS SANTOS CUNHA – 200802205911

Caso semana 7

EXMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(10 linhas)

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ..., entidade sindical de âmbito nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº... com sede em..., vem por seu advogado infra -assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 106, I, do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88 e na Lei n. 9.868/99, vem propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

em face do art. ... da Lei Estadual nº. ... sancionada pelo Governador do Estado KWY pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se da edição de norma pelo Estado KWY visando proporcionar a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas.

Soma-se a isso a delegação ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Por considerar inconstitucional tal lei, resta ao autor pleitear na Egrégia Corte, a declaração de inconstitucionalidade.

DO DIREITO

Com base no art. 103, IX da CRFB/88 e no Art. 2º da lei 9.868/99, e comprovada a devida pertinência temática caracterizada no fato de que a lei ou ato normativo impugnado diz respeito aos filiados ou associados da Confederação Sindical esta é legitimada ativa para propor a ação.

A autoridade indicada no polo passivo é responsável pela omissão na edição da norma, o que leva a inconstitucionalidade desta.

O fundamento constitucional para a propositura da ação encontra-se na violação da competência legislativa para o Direito Civil que é privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB/88, art. 22, I), onde constata-se violação ao direito de propriedade garantido no art. 5º, XXII, da CRFB/88. Estamos diante da violação do princípio da legalidade.

Soma-se a isso o determinado pelo Art. 170, II da carta magna que garante ao particular o direito de explorar o que lhe pertence.

Os fundamentos legais encontram-se na lei 9.868/99,

Os requisitos formais da peça são os previstos no art. 319, do CPC, ressaltando o requerimento de intervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União, conforme artigo 8º da lei 9.869/99.

A presente ação está devidamente instruída com a prova pré-constituída - prova suficiente a demonstrar a inconstitucionalidade narrada, conforme determina o artigo 3, parágrafo único da lei 9.868/99.

DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR

Diante da intervenção estatal equivocada que acabou por violar o direito de propriedade, encontram-se presentes os requisitos da medida cautelar, art. 10 a 12 da Lei n. 9868/99, quais sejam, o fumus bon iuris e o periculum in mora para que, de imediato, fiquem suspensos os efeitos da lei estadual.

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