A AÇÃO DE GUARDA DA MENOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

, por sua procuradora infra assinada, procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor o presente.

AÇÃO DE GUARDA DA MENOR

Em face, nos seguintes termos fatos e fundamentos de direito:

1. OBJETO DA DEMANDA

Guarda da menor

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O requerente não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual requer que seja concedida gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

1. DOS FATOS

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

4.1 DA GUARDA

O dever de sustento guarda e educação dos filhos menores compete aos pais na forma do art. 22 da Lei 8.069/90, os quais têm direito de serem criados e educados, no seio de sua família, podendo se estender o art. 23 e seu parágrafo único do mesmo diploma legal que fazem referência ao pátrio poder, por analogia ao instituto da guarda, não configurando a falta ou carência de recursos materiais dos pais, razões suficientes para a perda ou a suspensão do pátrio poder, e assim por via de conseqüência não pode acarretar a perda, modificação ou suspensão da guarda.

Assim entende-se por guarda, a responsabilidade assumida sobre menor por qualquer pessoa, entidade pública ou particular que obriga à prestação de assistência material, moral, educacional e espiritual, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais^[1].

No caso em apreço, o autor vem exercendo desde o abandono do lar pela genitora do menor, a guarda desta com exclusividade.

E, aguarda, ou custódia, pode ser delegada ao pai por ordem judicial. Poderá também ser delegada a um só dos progenitores por decisão judicial.

Nesse sentido, destacamos o entendimento do Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FAMÍLIA. GUARDA. FILHO. ALTERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. .”EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA”. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70010301950, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José). (“Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 08/04/2005)”

AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020064308AG DF; Data de Julgamento: 28/03/2005; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI;  Publicação no DJU: 19/05/2005 Pág.: 56 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Desta feita, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos, evidente o direito do autor a guarda do menor, fazendo jus ainda a guarda provisória, para regularizar a situação fática.

1. DO PEDIDO

Ante ao exposto requer:

1. Preliminarmente, seja fixada a guarda provisória da menor pois a mesma mora com o genitor.
2. Seja ouvido o representante do Ministério Público para os termos da presente ação;
3. No mérito, requer, seja conhecido o presente pedido e julgando procedente para conceder a guarda definitiva da menor
4. Seja determinada a citação da Requerida, no endereço constante na inicial para, querendo vir contestar a presente ação, sob pena de revelia.
5. Que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

1. DA PROVA

Protesto provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial, oitiva das testemunhas, abaixo arroladas.

1. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 545,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2011.

ROL DE TESTEMUNHAS

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