A AÇÃO MONITÓRIA
Por: vanflora • 12/5/2016 • Trabalho acadêmico • 649 Palavras (3 Páginas) • 274 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR.
PEDRO CORREIA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF/MF sob nº 123.456.789, e CI – RG nº. 098.765 SSS/PR, com endereço eletrônico lindo@sqn.com.br, residente e domiciliado na Rua Pitanga, nº12, na cidade de Campo Mourão/PR, através de sua procuradora, advogada com escritório profissional na Rua Juvenal Portela, nº.585, Centro, em Peabiru/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO MONITÓRIA
Com base no artigo 700, I do Código de Processo Civil, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 10.816.348/0001-14, com sede na Rua Brasil, n.º 150, em Campo Mourão /PR
- DA SINTESE FATICA
Pedro Correio foi contratado pela Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR no mês de Janeiro do ano de 2014, para realizar exames médicos para os candidatos que iriam prestar concurso público.
Conforme a nota fiscal nº.123 que consta em anexo, o combinado entre as partes é que seria pago o valor de R$.5.000,00(cinco mil reais) devido aos serviços ofertados pelo autor.
Foi emitido pela Prefeitura uma declaração, sob nº.36/2016, onde comprova que Pedro realizou 50 exames.
Neste mesmo dia, a ré emitiu uma declaração de nº 36/2016 para o autor, onde se pode comprovar que foram prestados os serviços com a realização de 50 exames.
Contudo, foi negado o pagamento que é devido ao autor, e conforme em anexo segue as provas de prestação de serviço, bem como a declaração emitida pela ré.
- DO DIREITO
No caso em tela, fica claro a obrigação da ré para com o autor, pois conforme anexo as notas ficais não há o que se questionar.
O artigo 700, em seu inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se sobre o meio de se provar com documentação os fatos alegados.
É certo que as notas fiscais em anexo, evidenciam os serviços prestados pelo autor, bem como a obrigação de pagar assumida pela Ré.
O detentor de prova escrita sem eficácia poderá intentar uma ação monitória para recebe uma determinada soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel.
Assim é o posicionamento dos Tribunais:
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120502928001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICO HOSPITALARES. TÍTULO HÁBIL A AMPARAR O PROCEDIMENTOMONITÓRIO. O contrato de prestação de serviços hospitalares acompanhado da documentação comprobatória dos procedimentos realizados, medicação e materiais utilizados, com especificação dos valores, é documento idôneo a sustentar açãomonitória.
Sendo assim, em razão dos documentos anexados, fica demonstrado o cabimento da presente ação, nos termos do artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil.
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