A AÇÃO MONITÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Uníca da Comarca de Itaporã Estado de Mato Grosso do Sul,

ATÍLIO TRUMP, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00 e no RG sob o n. 0.000.000 SEJUSP/UF, ambos com endereço na Rua Tal, n. 000, Bairro Centro, CEP 00000-000, Itaporã/MS e endereço eletrônico: [e-mail], vem, perante a Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve por certificação digital, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

Contra, ÁLVARO BIDEN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, portador do R.G. nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Travessa Primavera, nº 1587, na Cidade deItaporã- MS, pelos motivos e fatos que passa a expor.

1. DO CONTEÚDO FÁTICO

O autor é credor de R$30.000,00 decorrentes de um contrato Compra e Venda de um veículo automotor. Para o referido pagamento foi emitido pelo Réu um cheque, usualmente conhecido como pré datado.

CHEQUE N°......

VALOR R$30.000,00

EMISSÃO 05 de janeiro de 2020

PRÉ DATADO PARA 05 de fevereiro de 2020

O Autor ao apresentar no banco sacado para regular o pagamento na data aprazada, não obteve êxito, sendo devolvido por insuficiência de fundos.

Assim devido a insuficiência de fundos na Conta Corrente do Réu, o referido cheque foi devolvido sem compensação.

Ocorre que, tratando de cheque prescrito, pois ultrapassado o prazo do Art. 59 da Lei 7.357/85, tem-se por cabível a seguinte monitória.

Ocorre que tal obrigação não foi cumprida pelo Réu, em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu, razão pela qual motiva a presente demanda.

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Art. 223 da CLT normatiza a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, sendo necessário a análise da ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física, no caso em questão o reclamante passou por diversos danos gerados pelo acidente, onde podemos citar, o dedo decepado, a dor que resultou da lesão, a liberdade de trabalhar visto que ele teve que ficar de repouso durante o tratamento e o desgaste psicológico uma vez que o reclamante desenvolveu medo do ambiente de trabalho de sua profissão.

Sendo a indenização pelos danos morais amparada pelo Art. 5°, V e X da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita, sem eficácia executiva, o direito de exigir do devedor o pagamento, conforme redação do CPC/15:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.