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A Ação Administrativa

Por:   •  20/4/2020  •  Trabalho acadêmico  •  579 Palavras (3 Páginas)  •  191 Visualizações

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EXCELENTISSIMO JUIZ DA ___ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Mangaba Frutas Produtora e Exportadora de Frutas Ltda. Com sede na cidade de Rondonópolis – MT, e uma única filial em Várzea Grande – MT, vem mui respeitosamente, por meio de seu advogado que este subscreve, com fulcro no art. 51, da lei nº 11.101/2005, requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos a seguir:

DOS FATOS

A requerente tem sua sociedade constituída regularmente desde 1998, tendo como objeto social o cultivo de frutas da região do cerrado e o comercio atacadista de frutas para distribuição no mercado interno e a exportação para a Europa, que é para onde vai grande parcela da sua produção.

Acontece meritíssimo, que devido à crise mundial que se instaurou por conta da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) onde atingiu duramente os países da Europa em especial a Itália e a Espanha, que são os principais e quase exclusivos mercados consumidor do requerente, ocorreu uma grande queda no volume de exportações, sem contar que houve também uma grande dificuldade de importação de matérias primas, houveram limitações de crédito e o câmbio ficou volátil nas últimas semanas cumulou na necessidade de dispensar grande parte do seu quadro de funcionários e os encargos trabalhistas refletiram gravemente sobre a liquidez e a receita da empresa.

Assim, a requerente se viu na necessidade de requerer uma medida judicial para viabilizar a superação desse estado de crise, vislumbrando uma maneira de preservar a empresa e sua função social com a conquistas de novos mercados no Brasil. Cumpre informar que, a empresa nunca sofreu um pedido falência, nunca impetrou concordata e nunca requereu recuperação e seus administradores nunca foram condenados por algum crime.

Para tanto, segue em anexo o relatório de fluxo de caixa e os balancetes trimestrais, em que demonstra que a empresa passou por uma completa e obrigatória reestruturação na sua produção, com a compra de equipamentos mais modernos e insumos para combate de pragas que atingiram as lavouras, por tanto os referidos investimentos não teve o retorno esperado, em razão da alta de juros dos empréstimos.

Para satisfazer as obrigações trabalhistas, os tributos e seus fornecedores, não restou outra alternativa a não ser novos empréstimos em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimas, devido ao maior risco de inadimplemento, ocasionando assim uma falta de capital de giro em alguns meses.

Dentre tudo o que foi apresentado, é notório que o requerente não dispõe, no momento, de recurso financeiro suficientes para pagar seus fornecedores em dia e por conta disso, não se viu outra maneira a não ser a de adoção de soluções alternativas como forma de evitar uma indesejável falência.

DOS DIREITOS

Em consonância com o artigo 51, da lei 11.105/2005 o requerente apresenta, em anexo, as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais, o balanço patrimonial, a demonstração de resultados acumulados, a demonstração de resultados desde o último exercício social e o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, a relação completa de credores e de empregados, relação dos bens particulares dos sócios, o extrato da conta bancaria, certidões dos cartórios de protesto da comarca da sede e da filial.

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