A Ação de Divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

SEGREDO DE JUSTIÇA

AUTOS N.º

, ambos já devidamente qualificados nos autos de número em epígrafe, por sua advogada que o presente subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS OCORRIDOS

Conforme relatado na inicial, as partes se separaram de fato no início de junho deste ano, sendo que as primeiras conversas sobre o divórcio se demonstravam impossíveis, sendo o motivo que levou o Primeiro Requerente .... se precaver quanto a visitação e alimentos, promovendo a presente demanda. Entretanto, os ânimos estando menos alterados voltaram as partes a conversar e acordaram que não existe mais motivos que fazem os mesmos reatarem o laço matrimonial, contudo, observaram que um acordo com o divórcio consensual seria menos desgastante para ambas as partes, já que possuem um filho fruto deste casamento.

Desse modo, em razão da concordância de ambos com todos os termos ora descritos abaixo em conjunto com a procuradora de ambos, pleiteiam a conversão do presente divórcio litigioso em divórcio consensual.

2. DO DIREITO

O § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, após a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, prevê que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial, como era exigido anteriormente.

Tendo em vista que o requerente e a requerida encontram-se separados de fato, não possuem filhos em comum e bens a partilhar, assim como concordam com todos os termos acima descritos para a extinção do vínculo matrimonial, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira consensual.

A possibilidade de conversão do divórcio litigioso em consensual durante o curso do processo está amparada em nossa jurisprudência, senão vejamos:

E M E N T A

DIVÓRCIO - Direto - Conversão do litigioso em consensual - Admissibilidade - Recurso não provido. (Relator: Campos Mello - Apelação Cível 139.811 -1 - São Paulo - 24.04.91) (g.n)

E M E N T A

SEPARAÇÃO JUDICIAL - Litigiosa - Conversão em divórcio direto em audiência de conciliação - Admissibilidade - Hipótese em que preenchido o requisito do decurso de 2 anos da separação de fato - Conversão não prevista pela lei, porém, não proibida por ela - Fundamento da conversão no princípio da economia processual - Filhos do casal, ademais, que são maiores e capazes - Recurso não provido. Ajuizada inicialmente, por um dos cônjuges, ação de separação litigiosa, poderão os cônjuges transacionar no curso do processo, para convertê-lo em divórcio consensual, fazendo-se as necessárias adaptações nos próprios autos. (Apelação Cível n. 212.671 -1 - Fernandópolis - Relator: GONZAGA FRANCESCHINI - CCIV 3 - V. U. - 08.11.94) (g.n)

3. DO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES

3.1. DOS BENS E DAS DÍVIDAS DA FAMÍLIA

Insta registrar que o casal adquiriu os bens a seguir descritos:

3.1.1. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA

Os Requerentes adquiriram os bens móveis que guarnecem a residência do casal, fora entregues na sua totalidade a segunda Requerente .....

3.1.2. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRABALHO COMO TAXISTA

O Requerente possui uma concessão para trabalhar como taxista, e este adquiriu um veículo ...... financiado para o trabalho, sendo importante frisar que não pode ser repassada a concessão para outra pessoa, sendo exclusivamente do Primeiro Requerente ........... a concessão, assumindo este também o financiamento do veículo que já está registrado em seu nome.

3.2. DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO

Durante a vigência do casamento, o casal contraiu dívidas que serão suportadas pelo Primeiro Requerente .........., não restando qualquer dívida para a Segunda Requerente ...........

3.3. DOS ALIMENTOS VOLUNTÁRIOS EM FAVOR DO FILHO E A SEGUNDA REQUERENTE CIRLEI MACHADO

O Requerente exerce a atividade de autônomo como taxista no período noturno e representante de vendas de móveis planejados, não havendo uma renda fixa, percebendo aproximadamente o valor de R$ 1.800,00 a 2.300,00 mensais.

Cabe esclarecer que o trabalho de taxista possui mais demandas no período de temporada, infelizmente no inverno os moradores da cidade de Bombinhas fazem pouco uso, além do fato de já possuir na cidade o serviço de Uber, o que tem diminuído cerca de 70% dos serviços.

Diante da dificuldade financeira com a diminuição de corridas (taxi), este se viu obrigado a procurar outra renda complementar, que no caso foi de representante de vendas de móveis planejados, não havendo vínculo trabalhista, ou seja, sem renda fixa, apenas comissão nas vendas concretizadas.

Desta forma, levando-se em consideração as dívidas contraídas pelo casal na época do matrimônio acima descritas, contraídas em nome do Requerente para sustento de sua família que serão suportadas pelo mesmo, razão pela qual o Requerente ofereceu voluntariamente o valor de ½ SALÁRIO MÍNIMO que fora decretado provisoriamente por este juízo, como pensão alimentícia ao seu filho, pugnando que, ao final, seja estipulado, por definitiva sentença.

Ressalta-se, todavia, que a casa em que vivia maritalmente era cedida