A Ação de Guarda

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA-CE.

AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL

C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do seu membro in fine assinado, vem, em favor de ANTONIO PEREIRA DA SILVA , brasileiro, casado, agricultor, cédula de identidade de nº 560765-82-SSP-CE, CPF nº 790.887.403-72, e de sua esposa, a Sra. MARIA JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO SILVA, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Localidade de Barbada II, s/n, Morada Nova-CE, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA do menor impúbere RAIRTON MOREIRA DA SILVA, em desfavor de sua genitora, a Sra. FRANCISCA ELIENE SILVA MOREIRA, brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada na Localidade de Jucá Grosso, s/n, Distrito de Boa Água, Morada Nova-CE, com base nos arts. 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 e demais disposições legais aplicáveis à matéria, e pelos motivos fáticos e jurídicos que passam a discorrer para, ao final, postular:

1. DA DEFENSORIA PÚBLICA

1. Por oportuno, é importante se ressaltar que os Requerentes se encontram assistidos por membro da Defensoria Pública Estadual, face tratar-se de pessoas hipossuficientes de recursos, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, estando, portanto, amparados pela assistência jurídica integral e gratuita prevista nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Consoante Lei Complementar nº. 06, de 28 de abril de 1997, em seu art. 2º, § 2º, cabe à Instituição (Defensoria Pública Estadual) avaliar o estado de carência de seus assistidos, encontrando-se os Peticionantes regularmente assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, gozando, por decorrência legal, da assistência jurídica integral e gratuita em todos os atos processuais e extraprocessuais inerentes a sua defesa nos presentes autos.

2. DO ESCORÇO FÁTICO

Os Requerentes são os avós paternos do menor RAIRTON MOREIRA DA SILVA (nascido aos 17 de dezembro de 2002), condição esta devidamente comprovada pelos documentos de identificação dos Autores e pela Certidão de Nascimento da criança, cujas fotocópias estão acostadas à inicial.

A mãe dos menores, chamada FRANCISCA ELIENE SILVA MOREIRA, vivia em regime de união estável com o Sr. RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO SILVA, que era o pai do menor cuja guarda é pleiteada.

Infelizmente, em 24 de abril de 2011, RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO SILVA faleceu em decorrência de traumatismo craniano contundente, consoante se observa no conteúdo da cópia de sua Certidão de Óbito acostada (doc. anexo).

Após o triste sinistro, os Autores continuaram passaram a dar todo o apoio financeiro e afetivo à criança, conferindo toda assistência ao seu neto(o qual criam desde que o mesmo tinha três anos de idade). Deveras, os Requerentes sempre velaram pelo bem-estar de seu neto, preocupando-se em empregar tudo o que estivesse aos seus alcances para a manutenção e cuidados prementes à criação do menor em tela.

Todavia, e isto é importante seja mencionado, a promovida, quando do rompimento da relação de união estável com o filho dos postulantes, já havia deixado a criança aos cuidados do pai, e após o falecimento de seu companheiro, filho dos demandantes, simplesmente também não fez qualquer menção no sentido de ficar com o seu filho, deixando a criança aos cuidados dos autores. Em verdade, ela demonstra um comportamento reprovável para alguém que é mãe e que necessita ter responsabilidade moral e emocional para criar sua criança em sua tenra idade, dada suas constantes ausências em relação ao infante.

Outrossim, a mãe do menor, aqui Requerida, revela ser uma pessoa que não demonstra o menor zelo e cuidado com o seu filho, o que se nos apresenta como conduta lamentável, indesejada pelo ordenamento pátrio.

Por conta de todo o cuidado que lhe é prestado pelos avós paternos, o menor RAIRTON MOREIRA DA SILVA já possui um forte vínculo com os mesmos.

Por fim, destaque-se que os Autores são pessoas idôneas, não possuindo antecedentes criminais. Ademais, o Sr. ANTONIO PEREIRA DA SILVA é agricultor, e, apesar de auferir um modesto salário mensal, o mesmo se mostra suficiente para sustentar seu neto. Já a Sra. MARIA JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO SILVA possui disponibilidade de tempo suficiente para cuidar do menor.

Assim, os Requerentes são quem mais se aproximam dos ideais acobertados no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o interesse da criança é que prepondera na solução de questões que visam a regulamentar a sua manutenção e guarda, como no caso dos autos. Desta feita, confiando que os avós paternos exercerão, com proficiência, o múnus que originalmente incumbe à genitora, requer seja a guarda do neto concedida definitivamente a eles.                

1. 3. DO DIREITO

Reza o art. 227, da Carta Magna, verbis:

“É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Na análise do pedido de guarda judicial deve-se sempre ter como horizonte o bem da criança, pois é ela a maior interessada nos caminhos determinados para sua criação. Deve-se sempre ter em mente que a guarda do menor pressupõe sempre o dever de prestar-lhe assistência material, moral e educacional, nos termos em que previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desse modo, a pretensão dos Autores está respaldada na Lei nº 8.069/90, que determina, em seu art. 33 bem como seu § 2º, o seguinte:

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