A Ação declaratoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA REGIONAL DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  OU 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.        OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .......

Processo nº

               Fulano de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero ...., com sede no endereço ...., por seu advogado, com procuração anexa e endereço profissional na ....., onde pretende receber intimações na forma do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 4, I, e 273 do CPC, bem como no arts. 282 e seguintes do CPC, ajuizar

                       AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO    TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

               Em face de União, Fazenda Pública Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº .... , com sede no endereço ....., representado pelo seu procurador, com endereço .... , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

I – DOS FATOS

..........

II – DO DIREITO

        II.1 – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

        Nos termos do artigo 4°, I do CPC, “repetir o enunciado do artigo” , demonstrar a inexistência de relação jurídico tributária.

        Cabe ressaltar, que não há garantia a ser estabelecida neste caso, conforme sumula vinculante 28, o qual é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

        II.2 – DO DIREITO

        ............

        II.3 – DA TUTELA ANTECIPADA

        Nos termos do artigo 273 do CPC, trata-se de medida possível quando, diante da verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falar sobre fumus boni iuris e periculum in mora (deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada).

         Conforme artigo 151, V e 206 do CTN, falam sobre a suspensão da exigibilidade do CT  e sobre a certidão negativa de débitos.  

 

III- DOS PEDIDOS

         Diante o exposto, requer:

1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa na forma do Art. 273 do CPC, 151, V e 206 do CTN.
2. A citação do Réu por oficial de justiça, conforme Art. 222, C, do CPC, para querendo apresentar defesa, no prazo legal.
3. A produção de provas na forma do Art, 282, VI do CPC.
4. A procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídico tributária discutida nos presentes autos.
5. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados pelo douto juízo. (art. 20 do CPC)
6. Juntada de documentos.

IV – VALOR DA CAUSA

        Dá-se a causa o valor de R$

                                                       Nestes termo, pede deferimento

                                                       Local e data

                                                       Advogado

                                                           OAB