A DIFERENÇA DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA ADMINISTRAÇÃO PRIVADA

                                                     ANALISTA TRE - TRT

• Disciplina: Administração Geral Pública

• Aula: 03

• Ementa: Convergência e divergência entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência em gestão pública.

• Bibliografia: Constituição Federal. Código Penal.

Convergência e divergência entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência em gestão pública.

DIFERENÇA DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E  NA ADMINISTRAÇÃO PRIVADA                                            O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.                                            Na administração privada, o princípio da legalidade não é compulsório.

REGRAS COMUMS  NO  SETORES:  PRIVADO E PÚLBRICO 6 ES EFICIÊNCIA EFICÁCIA EFETIVIDADE EXECUÇÃO EXCELÊNCIA ECONOMICIDADE

Processo administrativo da Administração Pública                                           O processo administrativo, em sua concepção clássica, é o conjunto de atividades interrelacionadas e interdependentes que transformam os insumos provenientes do ambiente em produtos e serviços dotados de valor que atenda às necessidades dos clientes.                                              Ainda em relação ao controle, ele gera insumos que subsidiarão uma nova rodada de planejamento, tornando o processo administrativo um ciclo que se repete sucessivamente. Uma variante desse processo cíclico que é amplamente utilizada na Gestão da Qualidade é o Ciclo PDCA. PODC Planejamento Organização Direção Controle Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Frequentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade civil, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.

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OBSERVAÇÕES: A Administração Pública deve busca o bem da sociedade, o interesse público. ➔É uma divergência, só se aplica na administração pública. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas. Verdadeira Os governantes públicos estão voltados para a sua eleição (ou reeleição) - verdade, já os administradores privadas buscam aumentar a lucratividade e satisfazer os acionistas.   ➔Verdadeiro As empresas devem suas receitas aos seus clientes. ➔Os clientes da organização precisam consumir e pagar pelos produtos. Os governos têm os tributos como fonte principal de receita (por isso muitas vezes dão mais importância aos seus “clientes” que podem aumentar suas receitas, como Legislativo ou Executivo). ➔Os que pagam impostos diretos e indiretos.  Mesmo, não utilizando os serviços. Os clientes só pagam ás empresa se consumirem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo se não estão “consumindo” seus serviços. Os cidadãos controlam o governo (por meio dos seus representantes eleitos ou pelo controle social). Já as empresas privadas são controladas pelo mercado. A administração Pública deve seguir os seus princípios constitucionais (LIMPE), mas, a administração privada não tem essa necessidade.

Ano 2016 Banco FCC – PGE-MT – Analista Administrador As organizações públicas, assim como as privadas, vêm enfrentando, nas últimas décadas, grandes desafios de adaptação e busca da excelente na atuação e satisfação das expectativas dos consumidores e dos cidadãos.  Nesse contexto, emergem convergências e, também, importantes diferenças entre a gestão publica e a privada, eis que: O modelo de administração gerencial somente é passível de aplicação no setor privado, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. ➔ Errada.  Administração Gerencial se aplica na pública e na privada. A eficiência é um conceito próprio das instituições privadas não aplicável a âmbito público, eis que a ação governamental é pautada pela legalidade. ➔Errada.  O princípio da Eficiência é um conceito das instituições privadas e públicas. Os princípios aplicáveis à administração pública e o regime jurídico a que se submete inviabilizam a administração por resultados. ➔ Errado.  Não inviabilizam. A administração  pública pode melhorar suas práticas utilizando metodológicas desenvolvidas pelo setor privado com foco no cidadão-cliente.   ➔ Certo O objetivo da gestão pública é proporcionar o bem-estar á coletividade, enquanto o da iniciativa é o lucro, razão pela qual não se aplicam ao Setor público os instrumentos de remuneração por resultados. ➔ Errado.  Já existem mecanismos que se aplicam ao setor público os instrumentos  de remuneração por resultados.

EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS                                         O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública.                                                       A compreensão de que um dos maiores desafios do setor público brasileiro é de natureza gerencial fez com que se buscasse um modelo de excelência em gestão focado em resultados e orientado para o cidadão para guiar as organizações públicas em busca de transformação gerencial rumo à excelência e, ao mesmo tempo, permitir avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras e mesmo com empresas e demais organizações do setor privado.                                                       Esse modelo de excelência em gestão, de padrão internacional, que expressa o  entendimento vigente sobre o “estado da arte” da gestão contemporânea, é a representação de um sistema de gestão que visa aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações executadas. É constituído por elementos integrados, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e de qualidade em gestão. O Modelo é atualizado e disseminado pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública.                                                      Hoje, o Modelo de Excelência da Gestão (MEG) reflete a experiência, o conhecimento e o trabalho de pesquisa de diversas organizações e especialistas do Brasil e do exterior.  Mas, antes de ser consolidado como MEG, a FNQ adotava outras metodologias internacionais.                                                         De 1992 a 1996, era utilizado o modelo americano da Fundação Baldridge da Gestão Qualidade Total.  Algumas mudanças foram feitas no modelo a partir de 1995, mas, sempre acompanhando a estrutura do Malcom  Baldridget National Qualitty Award até 2000, quando foi lançada a primeira versão do MEG, o primeiro modelo genuinamente brasileiro de gestão.

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