A Exibição Dos Documentos Trabalhista Do Empregado
Por: Larissa Vasconcelos • 18/5/2023 • Tese • 301 Palavras (2 Páginas) • 36 Visualizações
DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS TRABALHISTA DO EMPREGADO
Nos termos do artigo 18, caput e inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados, é direito do titular “obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados”.
Com base nisso, se de um lado é evidente que existe a relação de emprego, de outro, a despeito das informações contratuais, é sabido pelo autor que a Reclamada utiliza sistema da Intranet que impedia a manutenção dos documentos pelo próprio empregado, não sendo possível realizar download e encaminhar para e-mail próprio, impossibilitando que o autor comprove as metas atingidas para percepção total da PLR.
Assim, sendo inconteste o direito do obreiro de acesso a tais dados e igualmente o fato de que a reclamada é a responsável pelo tratamento de dados, e, de outra banda, não havendo, o acesso do trabalhador à documentação pertinente, pede-se para que a reclamada exiba:
- ficha de registro de empregados;
- holerites de todo o período contratual;
- recibos e avisos de férias, 13º salários;
- comprovantes das metas a serem atingidas e das atingidas;
- perfil profissiográfico profissional;
- comprovantes de pagamento do adicional de transferência e comprovantes de pagamento do auxílio refeição e cesta alimentação.
- histórico de pagamentos relativo ao programa de participação nos lucros e resultados;
- histórico referente aos protocolos de laudos e atestados relativos a doença ocupacional contraída durante o pacto laboral;
Tudo isso se pede com base no art. 396 e seguintes do CPC, sob as penas e cominações do art. 400 do mesmo diploma.
Ante o exposto, acaso não comprove a reclamada, enfim, que o obreiro atingiu as metas definidas, ou que o contratou em primeiro lugar, pede-se para que seja ela condenada à indenização substitutiva, com base no art. 402 do Código Civil.
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