A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO COMO VIA OBLÍQUA DA COBRANÇA DO IPVA

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO COMO VIA OBLÍQUA DA COBRANÇA DO IPVA

Salvador

2018

PEDRO PAULO LULA XAVIER GARCIA

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO COMO VIA OBLÍQUA DA COBRANÇA DO IPVA

Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Daniela L. de Andrade Borges

Salvador

2018

TERMO DE APROVAÇÃO

PEDRO PAULO LULA XAVIER GARCIA

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO COMO VIA OBLÍQUA DA COBRANÇA DO IPVA

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdade Baiana de Direito, pela seguinte banca examinadora:

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Titulaçãoeinstituição:____________________________________________________

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Titulação e instituição: ___________________________________________________

Nome:______________________________________________________________

Titulaçãoeinstituição:___________________________________________________

Salvador, ____/_____/ 2018.

Aos meus pais e à minha avó, por todo o apoio durante todos esses anos, principalmente durante a jornada acadêmica sempre me incentivando e me mostrando o caminho certo a ser seguido.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, antes de tudo, a Deus. Sou grato por toda a força que me emana e pela forma como me guiou, me guia e me guiará, por toda a vida.

Agradeço aos meus pais, Paulo e Cláudia, por todo o amor, carinho, ensinamentos, por sempre buscarem a minha completa felicidade.

À minha avó Elza e a Mariana, que estiveram sempre ao meu lado, me apoiando em qualquer decisão que eu tomasse.

Aos grandes amigos que fiz durante todo esse tempo, estes que podem ser considerados uma extensão de minha família, e que supriram de forma magistral o fato de não possuir irmãos biológicos. Nessa vida, sem amigos tudo fica mais árduo e difícil.

À Maria Carolina Ribeiro, que durantes muitos semestres foi minha doutrinadora em diversas matéria, e no presente trabalho, não poderia ser diferente.

A minha orientadora, Daniela Borges, a quem tanto admiro, não apenas no viés acadêmico, quanto no profissional. Sendo sempre muito paciente e solícita, sempre me transferindo conteúdo.

Ao professor Geovane Peixoto, pela compreensão no momento difícil que passei, nuca se negando a atender, quem quer que fosse, sempre com muita simpatia.

E por fim, a Faculdade Baiana de Direito que foi minha segunda casa por todos esses anos, me oferecendo todas as ferramentas possíveis para meu desenvolvimento acadêmico e pessoal.

“Ser feliz é encontrar força no perdão, esperanças nas batalhas, segurança no palco do medo, amor nos desencontros. É agradecer a Deus a cada minuto pelo milagre da vida.”

Fernando Pessoa.

RESUMO

A polêmica que se impõe, hodiernamente, em torno do IPVA, deriva da medida administrativa de apreensão do veículo, adotada pelo Fisco, quando da constatação da falta de recolhimento do tributo, em contraposição aos princípios constitucionais que asseguram ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o direito à propriedade, e impõem à Administração a observância da proporcionalidade e razoabilidade na sua atuação. A presente monografia tem o propósito de analisar a medida administrativa consistente na apreensão de veículo, por falta de pagamento do IPVA, à luz das normas constitucionais pertinentes ao assunto, de forma que seja possível, ao final do estudo, identificar se esta atuação do Poder Público está em conformidade com a Constituição Federal.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; apreensão; proibição de confisco; liberdade de locomoção;

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

art. artigo

CC Código Civil

CF/88 Constituição Federal da República

CJF Conselho da Justiça Federal

CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

des. desembargador

IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Min. Ministro

PL Projeto