A INICIAL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PJ

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da -------- Vara da comarca de -------.

        A empresa XYZ padaria , ----------, nacionalidade ------, profissão -----, estado civil ------------, identidade n°..-------., inscrito no CNPJ sob o nº -------..., Residente no endereço --------------, vem a presença de vossa excelência por intermédio de seu advogado (procuração anexa) propor ação de indenização por  

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de F.A alimentos LTDA, nacionalidade ------, profissão -----, estado civil ------------, identidade n°.. -------., inscrito no CNPJ sob o nº -------..., Residente no endereço --------------,

I - DOS FATOS

1. A autora é pessoa jurídica de direito privado, que atua precipuamente com comércio de pães. Como pode ser visto em seu contrato social (documento 01).
2. A Requerida mantinha relações comerciais com a requerente, como pode ser visto na nota fiscal emitida em 21/10 (documento 02).

1. Ocorre que, ao recebimento da mercadoria a autora notou que o boleto encaminhado para pagamento já estava com a data de vencimento atrasado.

1. Desta forma a requerente entrou em contato com a requerida na mesma data, onde foi realizada a emissão de um novo boleto, ao qual, foi realizado o pagamento no dia da emissão.

1. Contudo, em 01.11.2018, para a surpresa da autora esta recebeu, em sua sede, uma intimação do Tabelião de Protesto de Jundiaí, SP, para que efetuasse o pagamento do boleto citado (doc. 3) até 06.11.2018, sob pena de protesto.

1. A autora entrou em contato com a requerida na mesma data solicitando informações do que ocorrera, onde foi reconhecido o equívoco e prontificaram-se a cancelar o protesto (doc 04).

1. Qual não foi a surpresa da autora quando no período entre 18.11.2018 a 26.11.2018 obteve seus pedidos de aquisição negados pelos fornecedores, ante o protesto em testilha.
2. Em diligência ocorrida em 27.11.2018 (doc 05), ficou  constatado que a requerida ainda não havia adotado nenhuma providência para cancelar o protesto e o transtorno causado pelo seu comportamento.

II - DO DIREITO

Douto magistrado, é público e notório que a autora nunca teve ao longo dos anos fato que a desabonasse.

Como exposto, a empresa F.A alimentos LTDA. Protestou título indevido da ora requerente, XYZ padaria, título ao qual foi emitido e já encaminhado com data para pagamento vencida. Mediante o envio de um título à protesto, com vencimento em 21/10/18.

A autora sofreu danos morais, quando indevidamente, teve seu nome protestado indevidamente e mesmo após comunicação do equívoco nenhuma providencia foi tomada por parte da requerida. Nos termos do art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal:
Art. 5º Omissis

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Grifos do requerente).

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