A INICIAL TRABALHISTA

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG

Nelson AVIZ, estado civil xxx, técnico de informática, inscrito no CPF de nº: XXX.XXX.XXX.XX com endereço de e-mail: XXXXX, residente e domiciliado na XX, nº: XX, Bairro xx, na Cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais, CEP: 31230-052, vem à presença de Vossa Excelência por meio de seu Advogado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua xxx, onde recebe intimações e publicações, propor a presente

RECLAMATÓRIA RABALHISTA

em face de Alfa Ltda,pessoa jurídica de direito provado, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, com sede em Sete Lagoas,  Minas Gerais, pelos motivos e fatos que passa a expor.

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em 17/12/2017 pela Reclamada para trabalhar no cargo de técnico de Informática, pelo período de 09h:00m horas diárias, de 20h:00m às 05h:00m com 20 minutos de intervalo, com remuneração salarial de R$1.200,00 reais.

Em 28/04/2018 foi despedido por justa causa sem aviso prévio, sob motivo de conduta inadequada e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro desemprego.

  Ocorre que tais alegações são totalmente infundadas, conforme passará a demostrar, motivo pela qual vem em busca de tutela jurisdicional.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art 790 da CLT trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

Art. 790 (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 

Assim considerando que a renda do Reclamante gira em trono de R$1.700,00 reais tem-se por insuficiente para cumprir todas as obrigações alimentares e para a subsistência de sua família.  

Trata-se da necessária observância a princípio constitucionais indispensáveis preconizados no artigo5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente de pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:  

Art. 99 [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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