A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS

INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS

(CF, arts. 34 a 36)

• autonomia x intervenção

• A autonomia como regra e a intervenção como exceção.

• A intervenção “constitui o punctum dolens do Estado Federal, onde se entrecruzam as tendências unitaristas e as tendências desagregadoras”. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 27.ed., São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 484-485)

• A natureza política da intervenção:

• conveniência
• oportunidade

• As características da intervenção:
• A taxatividade das hipóteses;

• Excepcionalidade (art. 34, caput)
• temporariedade  (art. 36, §§ 1º e § 4º)

INTERVENÇÃO FEDERAL	- Espontânea	-  art. 34  I –   Defesa da integridade nacional    II –  Repelir invasão estrangeira    III – Defesa da Ordem  Pública    V –  Defesa das Finanças dos   Estados
- Provocada	- Por solicitação:  art. 34   IV – exercício de qualquer dos poderes, no caso a Defesa dos Poderes Executivo ou   Legislativo
- Por requisição: art. 34  IV – do STF (Defesa do Poder Judiciário)  VI – do STF, STJ ou TSE (para execução de decisão ou ordem judicial) VI – do STF (provimento de representação do Procurador Geral da República – ação de executoriedade de lei) VII  – do STF (provimento de representação do Procurador Geral da República – ação direta de inconstitucionalidade interventiva) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação contas da adm  pública aplicação do mínimo exigido...ensino e serviço público d saúde

PRESSUPOSTOS FORMAIS

1. Art. 34, I, II, III e V, a e b – simples verificação dos motivos que a autorizam

1. Art. 34, IV –         por solicitação do Poder Legislativo ou do Poder             Executivo coacto e

por requisição do STF – se a coação for exercida contra Poder Judiciário

1. Art. 34, VI – por requisição do STF, STJ ou do TSE, ratione materiae 

1. Art. 34, VII – por requisição do STF – por provimento, pelo STF de representação do Procurador-Geral da República (ação direta de inconstitucionalidade interventiva)

1.  Art. 34, VI – por requisição do STF – por provimento de representação do Procurador-Geral da República  (ação de executoriedade de lei)

INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

CF, art. 35

...