A Organização do Estado

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

(Exercícios para o lar - Prof. Ubirajára de Campos)

1. O que é constitucionalismo e como pode ser considerada, historicamente, sua evolução?    É uma doutrina que defende a necessidade de haver uma constituição para reger a vida de um país, sua evolução histórica se divide por duas vertentes a ampla que traz a visão da existência de constituição desde atos normativos, ou seja, os atos normativos existentes desde pré-história já tinham força de constituição e também a visão moderna que só surgiu a partir da primeira constituição escrita.

1. Sobre as Ordenações:

a) explique o que foram: São livros que guardavam toda a legislação em vigor.

b) relacione-as, cronologicamente, indicando os responsáveis por sua edição:

Ordenações Afonsinas: Ficou concluído em 1446. No entanto, a sua entrada em vigor, aplicação prática, não foi imediata. Começaram a ser elaboradas ainda no reinado de D. João I (1385 - 1423). A obra seguiria sem conclusão por todo o reinado do monarca seguinte, D. Duarte (1423 - 1438), com a morte de D. Duarte, o regente D. Pedro determinou uma revisão do projeto, introduzindo algumas alterações no texto. 

Ordenações Manuelinas: As Ordenações Manuelinas, de 1521, foi o resultado da reunião das Ordenações Afonsinas com as leis extravagantes publicadas de 1446 a 1521, é claro que com a  revogação de leis, adaptações, etc. Nesse período de 1446 a 1521 foram publicadas leis extravagantes que tratavam do funcionamento e da estrutura dos tribunais seculares, criados pelo rei.

Ordenações Filipinas: As Ordenações filipinas foram o código legislativo português que vigorou no Brasil por mais tempo. Na verdade, as Ordenações filipinas eram as Ordenações Manuelinas (com alterações/atualizações) mais as leis extravagantes publicadas de 1521 até 1603. É um código extremamente complexo, porque a sociedade portuguesa assim exigia.

c) indique até quando, vigoraram no Brasil: Ate 1822

d) esclareça como foram, formalmente, revogadas.

1. Quantas Constituições o Brasil já teve desde sua Independência e, em que ano cada uma delas começou a viger? Obteve 7 constituições sendo 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988.        

1. Quando se deu a convocação e instalação da 1ª Assembléia Nacional Constituinte, da História do Brasil, e quais as principais características do Projeto por ela elaborado?    No dia 3 de junho de 1822 D.Pedro convocou uma assembleia para elaborar a primeira constituição brasileira. Esta constituição ficou conhecida como “Constituição da Mandioca”, pois segundo ela só poderiam ser eleitores ou candidatos aqueles que tivessem certa renda equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. Mostrava, desta forma, que defendia os interesses da elite agrária e mantinha o trabalho escravo, sendo dada ao governo a responsabilidade sobre esta mão de obra escravista.

1. Explique as razões que levaram à Dissolução da 1ª Assembléia Nacional Constituinte da História do Brasil.        A Assembleia Constituinte foi dissolvida pelo Imperador durante a noite da agonia na madrugada de 12 de novembro de 1823, antes que pudesse concluir os debates e a deliberação sobre o projeto de Constituição que estava a elaborar e só foi dissolvida pelo fato que D. Pedro não deseja que seus poderes fossem limitados.

1. Como foi elaborada e quais as características marcantes da Carta Outorgada de 1824?  Descontente, em novembro de 1823, D. Pedro I dissolveu a Constituinte, pois a Constituição que estava sendo elaborada pelos deputados limitava o poder do imperador.  Então, D. Pedro I convocou seis ministros e alguns políticos de sua confiança para redigir a nova Constituição Brasileira. D. Pedro I também participou da redação do texto constitucional, garantindo assim a manutenção de seu poder de imperador. As principais características eram que, concentrava poderes nas mãos do imperador através do poder moderador, só os ricos podiam votar, pois o voto era baseado em renda e este sistema eleitoral excluiu a maioria da população brasileira do direito de escolher seus representantes, igreja subordinada ao Estado, manutenção do sistema que garantia os interesses da aristocracia.

1. Indique a origem, modelo e as principais características relacionadas à estrutura de estado da Constituição de 1891.     A Constituição de 1891 foi a primeira da História do Brasil após a Proclamação da República. Sua elaboração começou em novembro de 1890, com a instalação da Constituinte na cidade do Rio de Janeiro. Ela foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. A primeira constituição republicana teve como função principal estabelecer no país os princípios do regime republicano, seguindo o sistema de governo presidencialista. Com algumas características liberais, apresentou grandes avanços se comparada com a Constituição do Brasil Império de 1824. As características marcantes são a implantação da república federativa, com governo central de vinte estados membros, estabelecimento de uma relativa e limitada autonomia para os estados, grande parte do poder concentrado no governo federal (poder executivo), divisão dos poderes em três: executivo (presidente da república, governadores, prefeitos), legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e judiciário (juízes, promotores, etc), estabelecimento do voto universal masculino ou seja, somente os homens poderiam votar além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos.

1. Escreva sobre o ambiente histórico em que nasceu a Constituição de 1934 e aponte suas características mais marcantes. A Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição Brasileira de 1934, em 16 de julho deste ano, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Foi a segunda Constituição do período republicano e foi redigida e promulgada no contexto das reivindicações, principalmente da classe média e elite de São Paulo, logo após a Revolução Constitucionalista de 1932. Um dia após sua promulgação, Vargas foi eleito presidente da República pela Assembleia Constituinte. As principais características são que a existência do sistema político de três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), teve caráter democrático (no sentido liberal), sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos, estabelecimento da Justiça do Trabalho e leis trabalhistas, além da liberdade de formação e existência de sindicatos de classes trabalhistas, outros dois avanços na área do trabalho foi a proibição do trabalho infantil e o estabelecimento da jornada de trabalho de oito horas diárias com repouso semanal obrigatório e também estabeleceu férias remuneradas e remuneração para trabalhadoras grávidas, manutenção do regime republicano com princípios federativos (com redução da autonomia dos estados), estabeleceu a nacionalização de recursos minerais presentes no subsolo brasileiro, estabelecimento de monopólio estatal em alguns setores da indústria.

1. Como teve origem a Constituição de 1937 e quais as principais novidades introduzidas por ela no ordenamento jurídico brasileiro?     Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e assumiu poderes ditatoriais. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937. As principais características que trouxe ao ordenamento jurídico foram: Nesse período foram instituídos os seguintes documentos legais em vigor até hoje: Código Penal, Código de Processo Penal, Leis das Contravenções Penais e consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi determinado em todo o Brasil estado de emergência que perdurou durante todo o Estado Novo, pelo art. 178, os parlamentos foram fechados e as eleições suspensas. O chefe de Estado exercia a função legislativa, por intermédio das leis constitucionais e dos decretos-leis.

1. O que foi o Estado Novo na História do Brasil?    A instauração do Estado Novo no governo Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937 inaugurou um dos períodos mais autoritários da história do Brasil. Inspirado no fascismo italiano e no salazarismo português, o novo regime foi marcado pelo autoritarismo, pela supressão das liberdades individuais e pela forte intervenção estatal. A justificativa dada por Vargas para a instituição do regime foi a necessidade de impedir um “complô comunista”, que ameaçava tomar conta do país, o chamado Plano Cohen, que foi depois desmascarado como uma fraude. O presidente também queria aplacar os interesses partidários que dominavam a disputa eleitoral. Nessa ocasião, Vargas anunciou a nova Constituição de 1937, que suspendia todos os direitos políticos, abolia os partidos e as organizações civis. O Congresso Nacional foi fechado, assim como as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. Para divulgar as ações do governo e censurar os meios de comunicação, Getúio criou o Departamente de Imprensa e Propaganda (DIP). Por outro lado, o Estado Novo foi marcado por avanços nas políticas sociais e econômicas, como a nova legislação trabalhista unificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O período marcou também o auge do populismo, e o atrelamente do Estado aos sindicatos. Na economia, houve a ascensão da industrialização, de 1933 a 1939, na qual se viu a produção insdutrial crescer aproximadamente 11% ao ano.

1. Escreva como foi elaborada e indique algumas das novidades, sobre a Ordem Social, trazidas pela Constituição de 1946.  

 

1. Relacione, respectivamente, algumas características da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969.

1. Relacione alguns aspectos restritivos de direito “autorizados” pelo casuístico Ato Institucional nº 5 de 1968.

1. Escreva sobre os principais aspectos da Emenda Constitucional nº 26/1985.

1. Conceitue e explique o que é Constituição.

1. Explique no que consiste a chamada “Supremacia Constitucional”.

1. O que é “Princípio da Simetria “em matéria constitucional?

1. Indique e explique a classificação da CF/1988 quanto à/ao:

a) origem;

 b) forma;

c) consistência;  

d) sistemática;  

e) dogmática;  

f) modo de elaboração;                

g) conteúdo;

 h) extensão,

 i) finalidade.

1. O que são (e qual a natureza de cada um deles), poderes constituintes:

a) originário; 

b) derivado

c) decorrente?

1. Quais as características ou atributos do Poder Constituinte Originário? E do Derivado?

1. Relacione e explique os limites impostos pela CF/1988 ao Poder Constituinte Derivado.

 

1. O que são cláusulas pétreas? Exemplo.

1. Como a doutrina distingue os termos “reforma”,  “revisão” e “emenda”?

1. Qual a diferença entre Emenda Constitucional e Emenda de Revisão?

1. Explique o tipo de estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1. Quais são as diferenças básicas entre Estado Unitário e Estado Federal?

1. Explique, dando exemplos, o que é (a) Federalismo Dual e (b) Federalismo de Cooperação.

1. Relacione e explique os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil conforme a CF/1988.

1. Explique o que é, indicando as principais características, se houver:

a) Estado;

b) Estado Democrático;

c) Estado de Direito;

d) Estado Democrático de Direito

1. É a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito? Explicar

1. Como se dá, indireta e diretamente, o exercício do poder político pelo povo, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988?  

1. O que é:

a) Plebiscito;

b) Referendo  

c) Iniciativa Popular?

1. Qual a diferença entre Pluralismo Político e Pluripartidarismo?

1. Considerando o que dispõe a CRFB/1988:

1. Conceitue Competência;
2. Indique e explique as diferentes modalidades de Competência.

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