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A Organização do Estado

Por:   •  12/12/2019  •  Pesquisas Acadêmicas  •  3.940 Palavras (16 Páginas)  •  87 Visualizações

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APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

II UNIDADE

PODER EXECUTIVO

  1. CONCEITO

O Poder Executivo segundo José Afonso da Silva,2005 de modo geral, trata-se de órgão constitucional (supremo) que tem por função a prática de atos de chefia de Estado, governo e administração. A Constituição também estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. Em outras palavras, podemos dizer que o Poder Executivo nada mais é que, o Poder responsável pela Administração do Estado brasileiro.

  1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.37 AO 43 DA C.F/88)

Como assevera a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de quaisquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  1. FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo, assim como cada Poder, ao lado de desempenhar funções predominantes, que o caracteriza (funções típicas), exerce também funções que seriam de outros Poderes (funções atípicas).

FUNÇÕES TIPÍCAS:

  • A função de chefia de Estado, que abrange a representação do país nas suas relações internacionais, bem corno o fato do Presidente da República “corporificar” a unidade interna do Estado brasileiro (ex,.: art 84, VII, VIII, XÍX, XX, XXI e XXH da CF/88);
  • A função de chefia de Governo, que corresponde à representação e à gerência dos negócios internos de natureza política, exercendo a liderança política nacional (ex.: art 84,1, III, IV, V, IX, XII, XIII, XXIII e XXIV);
  • A função de chefia da Administração, consistindo na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa (ex,: art 84, II, VI e XXV da CF/88)

FUNÇÃO ATÍPICAS

  • Função legislativa:  quando edita as medidas provisórias (art 62 da CF/88) e as leis delegadas (art 68 da CF/88); e
  • Função judiciária: a função de julgar, quando decide o contencioso administrativo, conselho contribuinte.

  1. ESTRUTURA

O Brasil adotou o sistema de governo presidencialista, que segundo LENZA,2016 o Presidente da República exerce e acumula as figuras de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado. Para o exercício de suas funções, o Presidente conta com o braço civil da Administração Pública Direta e Indireta e o braço militar das forças armadas, não dependendo da confiança do Congresso para ser investido no cargo, nem para nele permanecei, uma vez que é eleito pelo povo para um mandato fixo de 4 (quatro) anos.

A estrutura da Presidência da União é formada pela:

  • Presidência da República: constitui-se unipessoal, pois é formando por apenas uma pessoa, o presidente da república.
  • Ministérios: são órgãos do Poder Executivo, onde cada um deles é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro. O titular da pasta é escolhido pelo Presidente da República a cada mandato, que atualmente no Brasil é de quatro anos.
  • Órgãos: é uma estrutura despersonalizada (sem personalidade jurídica) que não é dotada de patrimônio próprio (todos os seus bens são da União), porém possui CNPJ pois tem poder de compra.
  • Entidades: nada mais é do que os entes federados que possuem personalidade jurídica, como os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
  • Conselho da Republica (art.89): é o órgão superior de consulta do Presidente da República e deles participam o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal, os líderes da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça e seis cidadãos natos com mais de trinta e cinco anos ( dois nomeados pelo Presidente da República e mais quatro, sendo dois eleitos por cada casa do Congresso Nacional)
  • Conselho da Defesa Nacional (art. 91): é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e deles participam o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro do Estados de Defesa, o Ministro das relações exteriores, o Ministro do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e Aeronáutica.

  1. COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O sistema presidencialista republicano faz com que o Presidente da República acumule três funções indelegáveis:

  • Chefe de Estado;
  • Chefe de Governo;
  • Chefe da Administração Pública Federal.

*OBS: O sistema presidencialista não é clausula pétrea, podendo ser alterada para o sistema parlamentarista com a presença de um 1º ministro.

  1. ELEIÇÕES, VACANCIA E MANDADO

Segundo José Afonso da Silva, O presidente da república é eleito, simultaneamente com um vice-presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condições de elegibilidade previstas no art.14 §3º. A eleição realizar-se-á, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, se houver, no último domingo de outubro, do ano anterior ao termino do mandato presidencial vigente.  Cada mandato presidencial tem a duração de quatro anos, sendo que cada presidente poderá ser reeleito apenas duas vezes (cumprir dois mandatos).

Em caso de impedimento (impeachment), de Presidente e do Vice-Presidente da Republica nos primeiros dois anos de mandato, o Presidente da Câmara do Deputados assumirá a presidência por três meses para a realização de novas eleições diretas. Outrora, se o impedimento Presidente e do Vice-Presidente da Republica ocorrer após os dois primeiros anos de mandado, da mesma forma o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá temporariamente para que o Congresso Nacional elegerá de forma indireta um novo Presidente da República.

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