A PETIÇÃO INICIAL

COMARCA DE RECIFE /PE

AUTOS Nº: XXXXXXXX

AÇÃO POPULAR

REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO

REQUERIDO: ESTADO DO PERNANBUCO REPRESENTADO POR SEU GOVERNADOR

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Excelência,

Antônio Augusto, já qualificado, aforou a presente Ação Popular em face do Estado do Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu Governador.

Ação Popular, movida para pugnar pela nulidade do Decreto X/2018, alegando ato atentatório a moralidade da justiça, vez que o nomeado ao cargo de Presidente do Banco do Estado de Pernambuco o Sr. Martiniano Santos, devido a violação do princípio da moralidade a qual o nomeado sofre referente ao processo de execução fiscal, movido pela União em face de sonegação de imposto de renda.

A posteriori, as provas documentais já estavam nos autos, não havendo outras provas a se produzir.

É o sucinto relatório. 

Passo a opinar.

A ação prevista pela LEI Nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Preenche todos os requisitos processuais para prosseguir regularmente seu trâmite, pugnada pela nulidade do Decreto X/2018, alegando ato atentatório a moralidade administrativa, nomeando o Sr. Martiniano Santos, acusado publicamente e notoriamente de dever impostos. A Ação Popular é o meio processual cabível para defender a moralidade administrativa. O ato impugnado pelo autor da ação, representa ameaça a moralidade administrativa, vez que através dele pode se ter uma pessoa sem idoneidade necessária exercendo um cargo público de altíssima confiança. O judiciário pode e deve realizar o controle dos atos administrativos, ainda que discricionários, quando flagrantemente violadores de princípios constitucionais.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público, pela total procedência da Ação Popular.

Local e data.

Procurador do Estado.

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