A PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  

Mario, solteiro, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX E RG XXX.XXX, residente e domiciliado no município X, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor:

Reclamação Constitucional

Em face do Prefeito do Município Alfa e João Da Silva.

1. PRELIMINAR

Importante reforçar que a reclamação será cabível em razão do esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/06).

2. DOS FATOS

        Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi nomeado e empossado no cargo de técnico administrativo de nível médio, vinculado ao Poder Executivo do Município Alfa. Exerceu suas funções com grande dedicação por mais de uma década.

Dessa forma João concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal no 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de técnico administrativo de nível médio, desde que preenchessem os requisitos exigidos, optarem pela transposição para o cargo de auditor administrativo de nível superior, passando a integrar a respectiva carreira.

Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal no 123/18, um ocupante do cargo de auditor administrativo de nível superior faleceu e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi imediatamente deferido pela Administração Pública. Com isso, Mário, único candidato aprovado no concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor administrativo de nível superior, que ainda não fora nomeado, foi preterido.

Mário, inconformados com a situação, interpôs recurso, que foi apreciado por todas as instâncias administrativas, não tendo sido acolhida a tese de que a Lei Municipal no 123/18 afrontava o teor de Sumula Vinculante. Acresça- se que a validade do concurso iria exaurir-se no fim do mês seguinte, e Mário estava desempregado.

3.DOS FUNDAMENTOS

        A Violação Súmula Vinculante nº. 43 STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Deve ser observar que a violação do art. 37, inciso II CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

4.TUTELA DE URGÊNCIA

        Ocorre a tutela de urgência quando o ato impugnado causar um dano irreparável.

        Nesse caso, João já foi nomeado para ocupar o cargo vago, o que acarreta lesão ao direito de Mário à nomeação no cargo público.

5.DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão do pedido de tutela de urgência para suspender a decisão impugnada e que, ao final, seja anulado o ato administrativo para preservar a jurisdição constitucional, de acordo com o inciso II do art. 989 do NCPC;

b) Oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 989, inciso I do NCPC.

c) Citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua contestação, nos termos do art. 989, inciso III do NCPC;