A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Por: Bruna Marubayashi • 8/10/2015 • Monografia • 25.867 Palavras (104 Páginas) • 461 Visualizações
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS
CURSO DE DIREITO
BRUNA MARUBAYASHI
A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO
SANTOS
2012
BRUNA MARUBAYASHI
A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO
Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito Penal), sob a orientação do Professor Luciano Pereira de Souza.
SANTOS
2012
BRUNA MARUBAYASHI
A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO
O presente trabalho foi examinado, nesta data, pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros:
_________________________________
Orientador: Luciano Pereira de Souza
_________________________________
Examinador(a)
Nota final:______ Santos,___/___/2012.
Dedico este trabalho primeiramente, a Deus que iluminou o meu caminho durante esta caminhada.
Aos meus pais Akira e Edicléia, ao meu namorado Jacson que confiaram no meu potencial para esta conquista. Não conquistaria nada se não estivessem ao meu lado. Obrigada, por estarem sempre presentes a todos os momentos, me dando carinho, apoio, incentivo, determinação, fé, e principalmente pelo Amor de vocês.
Por fim, agradeço as minhas amigas e familiares por todas as palavras de conforto e apoio durante esta conquista.
RESUMO:
O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "A possibilidade da aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito no tráfico privilegiado, demonstrando a necessidade dos crimes serem apreciados de acordo com as características específicas de cada situação em concreto. Será analisado os princípios correlacionados com a fixação da pena, tais como princípio da dignidade da pessoa humana; da humanidade; da proporcionalidade; e, da individualização da pena. Princípios estes apontados em decisões do Supremo Tribunal Federal como argumento para a fixação mais branda ao tráfico privilegiado.Estudaremos de forma sucinta a Lei 11.343/06, denominada "Lei de drogas", seus aspectos mais relevantes para o entendimento do assunto em especial tráfico privilegiado.Também será abordada a figura do tráfico privilegiado uma nova norma introduzida no ordenamento jurídico com previsão no §4, do art. 33 da Lei 11.343/06, causa especial de diminuição de pena, destinada aos réus condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 “caput”, e §1, da Lei de Drogas) que sejam primários, de bons antecedentes, não se dediquem a atividades criminosas, nem integrem organização criminosa, bem como o quantum a ser diminuído, a dosimetria e o caráter hediondo.Por fim, frisa-se que o foco principal do presente trabalho é levantar e discutir a posição jurisprudencial acerca do tema, a problemática da figura do tráfico privilegiado ser enquadrado como crime assemelhado ao crime hediondo, ou, na hipótese de não ser a fixação da pena tendo como base características individuais do agente.
Palavra Chave: Tráfico Privilegiado. Princípios. Crime Hediondo. Regime Aberto. Substituição por Restritiva de Direito.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1- PRÍNCIPIOS RELACIONADOS AO DIREITO PENAL
1 - Princípios reguladores do direito penal
1.1 - Considerações introdutórias
1.2. Princípios no direito penal
1.3 - Conceito:
1.4 - Princípio da dignidade da pessoa humana
1.5 - Princípio da humanidade
1.6 - Princípio da proporcionalidade
1.7 - Princípio da individualização da pena
CAPÍTULO 2- COMENTÁRIOS A LEI Nº 11.343/06
2 - Sistema Nacional de Políticas Públicas
2.1 - Dos princípios e dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas
2.2 - Objeto jurídico tutelado pelo tráfico
2.2.1 - Objeto material do crime de tráfico
2.2.2 - Crime de perigo abstrato
2.3 - Condutas puníveis do tráfico
2.4 - Norma penal em branco
2.5 - Do procedimento penal
CAPÍTULO 3 – ASPECTOS GERAIS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
3.1 - Conceito
3.2 - O tráfico privilegiado e antiga Lei Antitóxicos nº 6.368/1976
3.3 - Requisitos para aplicabilidade
3.3.1 - Direito subjetivo do réu
3.3.2 - Requisitos positivos
3.3.2.1 - Primariedade
3.3.2.2 - Bons Antecedentes 49
3.3.3 - Requisitos negativos
3.4 - Causa de diminuição de pena
3.4.1 - Do “quantum” a ser diminuído
3.4.2 - Conversão em pena restritiva de direitos
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