Modelo De ação Penal Para Substituição De Penas Privativa De Liberdade Pela Restritiva De Direito

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra PAULO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, com 35 anos de idade, operador de telemarketing, filho de Ernesto da Silva e de Zoraide Maria da Silva, residente em Campo Grande - MS, como incurso nas sanções do art. 148, § 1º, I do CP, pela prática dos fatos assim narrados na exordial acusatória:

No dia 16 de maio de 2013, por volta das 09 hs, na localidade de Campo Grande- MS, casa nº 200, no interior da residência onde coabitavam o denunciado, em comunhão de vontades e união de esforços, privaram de sua liberdade, mediante cárcere privado, Geni da Silva e Daniel da Silva, respectivamente, esposa e filho do denunciado Paulo José da Sila.

Na ocasião, o denunciado, motivado por questão patrimonial com relação a posse da casa, trancaram as vítimas, enquanto dormiam, no interior da residência. Após a denúncia da vizinha Sônia que relatou que ao visitar a casa da amiga encontrou as vítimas trancadas em casa, imediatamente acionou a Policia Militar, onde Para serem libertadas as vítimas os policiais tiveram que usar uma barra de ferro para arrombar a porta da residência.

Sentença:

Destarte, resta tipificado o delito de cárcere privado, nos termos do artigo 148, § 1º, inciso I, do CP, uma vez que o réu Paulo, privou de liberdade, ou seja, o direito das vítimas de ir e vir, na medida em que foram trancados dentro da residência em que se encontravam sem possibilidade de se locomoverem. Uma, porque havia grades nas janelas; outra porque a porta estava trancada, sendo que os policiais militares tiveram de arrombá-la com uma barra de ferro, depois de atenderem ocorrência em razão de chamado efetuado por vizinha das vítimas.

Inexistindo causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão, no regime aberto, com fulcro no artigo 33, §.2º, alínea c, do CP.

Em face da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, inferior a quatro anos (inciso I), da primariedade do acusado (inciso II) e do preenchimento do requisito contido no inciso III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: prestação gratuita de serviços à comunidade a ser cumprida em entidades assistenciais, escolas, hospitais, orfanatos ou a entidades públicas,

Penas:

A pena restritiva de direito será aplicada durante o tempo da pena, conforme as aptidões do condenado, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; nos termos do art. 43, inciso I, IV e art. 46, caput, CP, equivalente a 730 horas de tarefas.

1º Opção: A pena restritiva de direito ao Réu Paulo será aplicada com a prestação de serviços gratuito na AACC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANCAS COM CÃNCER, durante 2 anos perfazendo um total de 730 horas

No Projeto de Telemarketing, chamado de Estação Solidária para captação de recursos para a Associação