A Petição Inicial
Por: Taiane Caroline • 27/4/2021 • Trabalho acadêmico • 1.108 Palavras (5 Páginas) • 106 Visualizações
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AO JUÍZO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ
MIRIAM SANTOS, nacionalidade xxxx estado civil xxxx, profissão xxxx, inscrita no CPF nº xxxx, RG nº xxxx, e-mail xxxx, residente e domiciliada à rua xxxx, CEP xxxx, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório à rua xxxx, CEP xxxx, e-mail xxxx, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MOARAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da empresa LIGHT, inscrita no CNPJ xxxx, com sede, à rua xxxx, CEP xxxx. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Ocorre que em janeiro de 2020, a parte AUTORA, solicitou a instalação do MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, para seu imóvel, sendo instalado na PARTE EXTERNA do imóvel, a fim de facilitar o acesso à medição.
Entretanto, segundo a parte RÉ as FATURAS passaram a ser emitidas com informações de LEITURA ESTIMADA, por falta de acesso a medição, com a frase “FORÇA MAIOR”, sob o argumento dito pela parte ré que a residência estava situada em local considerado ÁREA DE RISCO.
Cabe salientar que a fatura referente ao mês de maio de 2020, foi emitida no valor de R$ 838,88.
Em virtude disso, a parte AUTORA entrou em contato com a ré, (conforme protocolos abaixo). Sendo informada que a cobrança neste valor, ocorreu em razão do acumulo das contas.
Logo após reclamação da parte AUTORA, a leitura passou a ser realizada sem problemas.
Cabe ressaltar que a parte autora comprovou que outras empresas estão prestando serviço normalmente na localidade, assim como a parte ré, conforme fotos em anexo.
DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Observa-se que o serviço uti singuli que se preordena a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos, como por exemplo energia domiciliar e uso de linha telefônica.
Portanto, observa-se que a parte AUTORA, preenche todos os requisitos para que o serviço seja oferecido de forma eficiente e correta.
Cabe ressaltar que, se o serviço é prestado a outro, que esteja na mesma situação jurídica, podendo o interessado pleitear que a prestação também alcance-o. Se não for assim, estará violando o princípio da impessoalidade, conforme descrito na Constituição Federal.
Ocorrendo a vulneração, poderá o prejudicado recorrer a via judicial para reconhecimento de seu direito.
Nesse sentido:
DECISÃO DA TURMA RECURSAL
0071921-84.2018.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO |
1ª Ementa |
Juiz(a) FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS - Julgamento: 24/04/2019 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS |
Processo: 0071921-84.2018.8.19.0001 |
Recorrente: Light –Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Francisco Oliveira Sousa VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 351/368 em face da sentença de fls. 340 que julgou improcedente a impugnação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 421/430.A parte executada ofereceu Impugnação à Execução às fls. 239/243 alegando que a embargante não se nega em cumprir o determinado, e que os funcionários estão sendo impedidos de acessar ao local para cumprimento, tendo em vista a situação que a comunidade está passando, a comunidade que tem seu acesso impedido por criminosos. Resposta aos Embargos às fls. 331/335.É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, admito e conheço do Recurso Inominado.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito de fls. 122/124julgou a demanda no seguinte sentido: “A conta do acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora para: a) Confirmar e tornar definitiva a decisão de fls. 53 e de fls. 67, que majorou a multa aplicada, proferidas em sede de antecipação de tutela) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a leitura da presente sentença acrescida de juros legais, a partir da citação. Sem custas e honorários vez que em sede de
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