A Petição Inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MARIA APARECIDA FÉLIX, estado civil, psicóloga, portadora da identidade nº XXXXXXXX, do CPF nº XXXXXXXXX domiciliada na rua ... , vem, por seus advogados ANNELISE SIQUEIRA COSTA RODRIGUES, portadora da OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; FELLYPE ANTONIO DE FREITAS ARANZANA SANTOS, portador da OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; TALITA LOUISE SILVA SALVADOR, portadora da OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; VALQUIRIA VELOSO PEREIRA RODEGUERI, portadora da OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; ZÂNIA DE CARVALHO, portadora da OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; com escritório na rua ... , para onde deve ser encaminhada qualquer notificação ou intimação, nos termos do art 39, inciso I, do CPC, perante V. Exa. Propor a presente

   AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fulcro na Carta Magna de 1983, na Lei nº 9099/95, e nas regras do Código de Defesa do Consumidor

   em face de FALA-FALA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede social ... , pelos motivos e fundamentos a seguir aduzidos.

        I. DOS FATOS

         Trata-se de ação indenizatória cumulada com a obrigação de fazer, tendo em vista os seguintes fatos: Por cerca de nove anos a autora contratou serviço de telefonia móvel, cujo número de telefone era 999901001. Ocorre que, em dezembro de 2003, o aparelho celular da mencionada linha começou a apresentar problemas de ordem técnica...

        II. DO DIREITO

         Considerando a atual conjuntura do Direito, em que a Constituição deve reger as relações interpessoais e visando sempre a observância dos princípios constitucionais, essenciais ao funcionamento do ordenamento jurídico pátrio, tais como o da boa fé objetiva e o da probidade, os quais foram violados no caso em questão, os seguintes dispositivos da Carta Magna brasileira devem ser ressaltados: Art. 5º, XXXII, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor”; art. 37, que em seu parágrafo 6º dispõe sobre a obrigação das pessoas jurídicas do direito público e privado prestadoras de serviços públicos de reparar os danos causados a terceiros; e o art. 170, V, que regula os princípios gerais da atividade econômica, dentre eles, a defesa do consumidor.

Além dos princípios e dispositivos constitucionais supracitados, faz-se mister expor os fundamentos jurídicos e legais concernentes à defesa do consumidor que, na condição de hipossuficiente na relação jurídica, tem seus direitos resguardados em legislação ordinária. Isto posto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III, são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Da mesma forma, o Código dispõe em seu art. 14 que os prestadores de serviços são obrigados a responder pelos danos causados aos consumidores, independente de culpa, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.