A Peça Estágio
Por: odoricoo • 25/9/2023 • Resenha • 884 Palavras (4 Páginas) • 57 Visualizações
AO JUÍZO DA _ª VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.
JOSÉ DE CARVALHO BATISTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, regularmente
inscrito no RG sob o n.º [...] e no CPF sob o n.º [...], residente e domiciliado em [endereço
completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, devidamente representado
por seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABCD LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, sediada em [endereço completo], Pindamonhangaba/SP, pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante firmou contrato de trabalho com a Reclamada em 01 de fevereiro de
2017, estabelecendo-se a carga horária de oito horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, e
quatro horas aos sábados, com intervalo de uma hora para almoço, com salário equivalente ao
piso da categoria, fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Em 01 de fevereiro de 2022, após anos de serviços ininterruptos, o Reclamante foi
demitido sem aviso prévio. Acontece que uma série de direitos trabalhistas do Reclamante
não foram observados pela Reclamada, razão pela qual propõe a presente Reclamação
Trabalhista.
Av. Adjar da Silva Casé, 800
Indianópolis Caruaru – Pernambuco – PE
CEP 55024-740
wyden.com.br/unifavip
II – DO DIREITO
a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Reclamante não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo
sem prejuízo próprio ou de sua família, posto que se encontra atualmente desempregado,
conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da
Constituição Federal e no artigo 98 do CPC/2015. Dessa forma, o Reclamante faz jus à
concessão da gratuidade da justiça.
b) DO ÔNUS PROBATÓRIO
É sabido que a Reclamada possui, no mínimo, 20 (vinte) funcionários compondo o seu
quadro funcional. A CLT brasileira determina, em seu artigo 74, que as empresas que tenham
um número igual ou superior a 20 (vinte) funcionários são obrigadas a realizar o controle de
jornada através do livro de ponto. Portanto, requer-se a apresentação do livro de ponto, a ser
feita pela Reclamada.
c) DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante frequentemente ultrapassava sua carga horária em 2 (duas) horas, três
vezes na semana, sendo que nunca recebeu qualquer adicional por tal jornada. Portanto, é
resguardado ao Reclamante o pagamento das horas extras, somadas durante o período em que
o Reclamante trabalhava para a Reclamada.
d) DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme narrado o reclamado foi demitido sem justa causa ficando resguardado o
pagamento das verbas rescisórias visto que até o presente momento estas não foram pagas
portanto requer, férias proporcionais acreditas de texto constitucional as férias vencidas
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referente ao ano 2019 a 2022, pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como a liberação
para as guias de saque do FGTS e aviso prévio.
e) DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 466 E 477 DA CLT
O reclamado desde sua rescisão não recebeu suas verbas trabalhistas, portanto
reclamada está infringindo a regra do artigo 477 § 6º da CLT visto que o mesmo não pagou
no primeiro dia útil de imediato ponto devido as multas instituídas pelo § 8º do artigo 477 da
CLT.
f) DAS FÉRIAS
Em concordância, o reclamado não gozou de nenhuma de suas férias devidas, nenhum
pagamento do texto constitucional. Como consequência do pagamento intempestivo o TST
em sua súmula de número 450 determinou que a garantia do trabalhador o pagamento em
dobro.
g) DO FGTS
Como não ouve o
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