A Peça Penal

EXCELNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

A, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu advogado que este subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia à fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal.

Desde já, requer o recorrente que o presente instrumento seja recebido, processado e, na hipótese de Vossa Excelência não considerar os argumentos e manter a r. Sentença de pronúncia, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, Data

Advogado

Oab

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: XXX

RECORRIDO: BBBBB

AUTOS Nº: XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CAMERA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Em que pese a respeitável decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito a quo, não merece prosperar a decisão ora guerreadas pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas, vejamos:

1. DOS FATOS

No dia XX do mês xxx de xxxx, por volta das xxx horas, no Edifício xxx, situado na avenida xxx em São Paulo /SP, foi realizada uma reunião de condomínio para discutir sobre assuntos relacionados à administração que na época era de responsabilidade da querelante.

 Nesta reunião o querelado BBBBBBB assumiu a presidência, durante a reunião afirmando diversas vezes que a querelante teria desviado R$XXX da conta do condomínio atribuindo à responsabilidade pelos problemas financeiros constatados pela administradora ZZZ.

Em seguida, atribuiu a querelante a responsabilidade pelos problemas financeiros e ressaltou que a síndica estava inadimplente, além de realizar uma gestão nada transparente.

1. DO DIREITO

Ao contrário do r. Entendimento deste Douto Juízo, não se configura no caso em tela o disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que, na Queixa-Crime, estão presentes todos os elementos indicadores de autoria e materialidade julgados necessários para que os delitos de calúnia e difamação fossem consolidados.

Ou seja, pelos pontos trazidos na Queixa-Crime, é inegável a idoneidade do pedido, já que os indícios de autoria e materialidade trazidos pelo Requerente dão ao seu pleito interesse legítimo.

Além disso, não restam dúvidas de que a existência dos crimes de calúnia e difamação foram comprovados através da descrição clara da prática da conduta prevista nos artigos 138 e 139 do Código Penal.

Por isso, requer que, se em dúvida, seja aplicado o Princípio do “In Dubio Pro Societate” para que os fatos sejam devidamente apurados, atendendo o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.