A SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO DE TV “ON DEMAND” NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Por: Alana Ribeiro • 17/11/2017 • Monografia • 17.781 Palavras (72 Páginas) • 264 Visualizações
FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ (FAACZ)[pic 1]
CURSO DE DIREITO
ALANA BARROSO DE JESUS RIBEIRO
DA SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO DE TV “ON DEMAND” NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
ARACRUZ
2016
ALANA BARROSO DE JESUS RIBEIRO[pic 2]
DA SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO DE TV “ON DEMAND” NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia - apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Me. Fábio Vargas Adami
ARACRUZ
2016
ALANA BARROSO DE JESUS RIBEIRO
[pic 3]
A SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO DE TV “ON DEMAND” NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia - apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Me. Fábio Vargas Adami
Aprovada em __ de _____________ de 2016
COMISSÃO EXAMINADORA
_________________________________________
Prof. Me. Fábio Vargas Adami
Faculdades Integradas de Aracruz - FACCZ
Orientador
________________________________________
Profª. Me.Flávia Spinassé Frigini
Faculdades Integradas de Aracruz - FACCZ
_________________________________________
Prof. Me. Wellington Borghi
Faculdades Integradas de Aracruz - FACCZ
AGRADECIMENTOS[pic 4][pic 5][pic 6]
A Jesus Cristo, por seu grande amor e misericórdia para comigo, por ter me capacitado e fortalecido durante esses cinco árduos anos de faculdade, e por ter acreditado em mim e me tornado capaz quando eu mesma não me sentia.
Aos meus pais, Telma e Alair, por todo apoio, amor, carinho, dedicação e esforço para me conceder um estudo de qualidade, e uma vida digna.
Ao meu padrasto Rodrigo, por ser um segundo pai para mim.
Aos meus avós Marli, Alzira e Aladim por todas as orações e palavras de sabedoria e de ânimo.
Aos meus irmãos, Alan, Karol, e Bruno por todo amor e apoio.
Ao Prof. Me. Sergio Monteiro Cupertino de Castro, pelo incentivo em ousar, e pela ideia e orientação em meu projeto de pesquisa, que deu ensejo ao presente trabalho.
Ao Professor. Me. Fábio Vargas Adami, pela orientação, disponibilização de tempo, dedicação e paciência para o desenvolvimento deste trabalho.
Aos amigos e todos os familiares, pelas orações, apoio, paciência, e compreensão em tantos momentos ausentes.
Por fim, a todos que de maneira direta ou indireta colaboraram para realização deste projeto.
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RESUMO[pic 12]
O presente trabalho analisa se o serviço de TV “on demand” pode ser inserido na lei complementar 116/03 que regula o ISS. O serviço mencionado faz parte dos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos, os quais a lei não foi capaz de acompanhar, por este motivo não existe em nosso ordenamento jurídico disciplina normativa acerca do imposto a incidir sobre o mesmo. A fim de regulamentar este serviço o Senado Federal criou o projeto de Lei Complementar 366/13 propõe a inserção da TV “on demand” na Lei Complementar 166/03. O referido serviço tem natureza de prestação de serviço e de circulação de mercadoria, havendo um aparente conflito de competência entre qual imposto deve incidir sobre ele (ICMS ou ISS). Foi realizada pesquisa bibliográfica desenvolvida através de livros de doutrinas, leis, jurisprudências, web sites, artigos científicos, reportagens, e chegou-se a conclusão de que o serviço de TV “on demand” é uma atividade mista, sendo tanto prestação de serviço, quanto circulação de mercadoria, verificando-se que cabe a União solucionar por meio de normas gerais o referido conflito de competência.
Palavras-Chave: Competência Tributária. Conflito. ISS. ICMS. TV “On Demand”.
LISTA DE SIGLAS[pic 13]
CF – Constituição Federal
CSC- Conselho Superior de Cinema
CTN – Código Tributário Nacional
ISSQN ou ISS - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.
ICMS - Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços.
LC – Lei Complementar
SeAC - Serviço de Acesso Condicionado
TV - Televisão
VoD – Video “on demand”
SUMÁRIO[pic 14][pic 15]
1 INTRODUÇÃO 10
2 SOBRE O CONCEITO DE TRIBUTO 12
2.1 ACEPÇÕES DO VOCÁBULO “TRIBUTO” 12
2.2 CONCEITO DE TRIBUTO NO CTN 15
2.3 TRIBUTO COMO OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 17
3 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 19
3.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 19
3.2 CONSEQUENTE DA NORMA TRIBUTÁRIA 22
4 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS 24
4.1 ASPECTO MATERIAL 24
4.2 ASPECTO TEMPORAL 25
4.3 ASPECTO ESPACIAL 27
4.4 ASPECTO PESSOAL 27
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